Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 RECLAMADO ADVOGADO PERITO SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA alexandre dimitri moreira de medeiros(OAB: 20305/PE) THAYNA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS 1333 Para fulminar a questão, o art. 3º, XXI, da IN 39/16 do C.TST autoriza e reconhece a compatibilidade do parcelamento com o Processo do Trabalho. Diante do exposto, revejo posicionamento anterior para permitir a Intimado(

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região RESPONSABILIZÁVEIS E RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS. EXECUÇÃO IMEDIATA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DA FALÊNCIA. Decretada a falência do executado e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser-lhes imediatamente direcionada, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regre

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 FERNANDO GONCALVES; RESP 486.064/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL N 756738 /MG (2005/0093224-5), 4 TURMA DO STJ, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI . J. 11.10.2005, UNANIME, DJ 07.11.2005). POR ISSO, SE AS TESES D EFENDIDAS NA ACAO REVISIONAL ENCONTRAM SERIAS CONTRAPOSICOES NA J URISPRUDENCIA PATRIA, NAO HA QUE SE FALAR EM

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 A N 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZACAO E A JURISPRUDENCIA E NO SE NTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTENDIMENTO DO C OLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO INFRACONSTITU CIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR JA PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMAD

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 R O VEICULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPOSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O REU ALEG AR A INSUFICIENCIA DO DEPOSITO, DESDE LOGO ESTARA AUTORIZADO A LE VANTAR O DEPOSITO, OCORRENDO A LIBERACAO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRA ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETA-LO DENTRO DE 10 (DEZ)

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 S, APENAS AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATORIA MEDIANTE O D EPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PA RCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDENCIA: ""AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA O REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNACAO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE DE DEPOSITO PARCIAL DOS VALORES.

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 O DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, OU PRESTACAO DE CAUCAO IDONEA . NO CASO, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, INEXISTEM ELEMENTOS A IN DICAR A COBRANCA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INST RUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDE NTE (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 700654232 53, DECIMA NONA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE

Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 AMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA NO TOCANTE à MO DIFICAçãO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, VEZ QUE INFERIOR A 1% AO M êS OU 12% AO ANO, PERCENTUAL ADMITIDO PELA LEI CIVIL. QUANTO à CO RREçãO MONETáRIA, HAVENDO PREVISãO EXPRESSA NO CONTRATO é VáLIDA A UTILIZAçãO DE QUALQUER íNDICE OFICIAL DE ATUALIZAçãO, INCLUSIVE O IGPM (ÍNDICE GERAL DE P

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 RMOS, O FATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMEN TO TAL QUANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADAST RO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CAB ENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóS

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 VEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A F IM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGU RACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONS IGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO E NTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO