Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 , REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBE RTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, U NâNIME, DJ 07.11.2005). SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLIC ITA QUE OS JUROS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPIT ALIZAçãO MENSAL, OU SEJA, O FATO DE

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENT AR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTI

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 1 61, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626 /33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCI ONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 IA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO D EVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TO DAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS , POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçã O CíVEL Nº 113444-2/188, RE

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 NCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MO RA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CO NSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DE

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCI A A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CO NFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA

Seção II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1424 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 ÃO EM PAGAMENTO A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDO R, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA A çãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAME NTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVED OR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, C ONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DEVED OR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA, MORME NTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODERá PROCE DER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO,

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 SSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESS UAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTAND O PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO P ELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGA

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NAO TRARA PREJUI ZOS AO CREDOR, QUE PODERA LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA , MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODER A PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMP LENTES E PROMOVER A EXECUCAO EXTRAJUDICIAL, CABENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPOSITO COMPLEMENTAR PELA P