Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 CELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS E FEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVE DOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAV IA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAç

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 EXPRESSA POSSIBILIDADE 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATORIOS DEVE S ER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELACAO A TAXA ME DIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2- O STJ F IR MOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS D ESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DA TA DA PUBLICACAO DA MP 1963-17, REVIGORADA PE

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 , OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% A O ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N º 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 17 0, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO COD IGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PR INCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, E

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 S NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO D O DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJU íZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUANTIA , MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PODER á PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPL ENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 AçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º ,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DE POSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO , APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FATO DO DE

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITO S DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "... AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECON HECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR A Té O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899,

Seção III ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM B OM DIREITO, O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS. EM ESCóLIO AO TEMA, IN VERBIS: CIVIL. RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - I NSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 11 3444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZA CARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O F ATO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PREJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QU ANTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCON

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 NSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.89 9, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNA çãO, CONFORME A PRESENTE DEC

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóT ESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.85 1-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FE RNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE B ARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11