Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 , (ART. 330, 3 DO NCPC). A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDI COES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENAS AUTORIZAR O PR OCESSAMENTO DA CONSIGNATORIA MEDIANTE O DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURI

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 A DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 14/07/2015)"". ADEMAIS, A DECISAO DA 2 TURMA DO STJ, SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPE TITIVOS, E NO SENTIDO DE QUE E VALIDA A APLICACAO DA TABELA PRICE OU METODO ANALOGO, DESDE QUE NO CONTRATO HAJA SIDO PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE INDICA PREVIS AO CONTRATUAL DE CALCULO DE JUROS PELO METOD

Seção III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 COMISSAO DE PERMANENCIA, CONFORME SUMULAS 30 E 294 DO STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADAS. COM EFEITO, NAO SE VISLUMBRA NO JUIZO DE COGNICAO SUMARIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO P ELA PARTE AUTORA. ESCLARECO, POR OPORTUNO, QUE NAO HA QUALQUER CO NTRADICAO ENTRE A AUTORIZACAO PARA DEPOSITO DOS VALORES QUE O AUT OR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO

Seção II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO C ONSIGNATORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE S ERA PROPRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CON FORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO A

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 QUISITOS AUSENTES NA HIPOTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527. 618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP . 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL . MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO " (RESP. N 756738/MG, 4 TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11. 10.2005, UNANIME, DJ 07.11.2005). DA CAPIT

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 O TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, T ãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DECISãO, N ãO AFETA EM NADA O DIREITO D

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 IO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRI O DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PR ESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREIT O DO DEVEDOR. Já A QUESTã

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 GNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORM E A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CR éDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. Já A Q

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE, POR TANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM A VALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENT ENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DE CISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ó

Seção II ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 SSO....:201092216812 COMARCA....: GOIâNIA RELATOR.....DES. CARLOS ESCHER PROC./REC...:221681-14.2010.8.09.0051 EMENTA......: AGRAV O REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JU ROSREMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ILEGAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É VEDADA A CAPITALIZAçãO DIáRIA DE JUROS, POR F