Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cen

Publicações Administrativas ● 21/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cite-se a ré, nos termos do art. 335, III, c/c o artigo 231, II, do CPC, observando-se o prazo em dobro, nos termos do artigo 183 do mesmo Código, devendo, ainda, trazer aos autos cópia integral do Processo Administrativo nº 19515.001640/2002-35. Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. LEILA PAIVA MORRISON Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014063-26.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WHIRLPOOL S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: TERCIO CH

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Tendo em vista a petição da Caixa Econômica Federal (Id 3792851), DECLARO EXTINTO o processo,, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, APENAS em relação aos contratos números 21.0689.605.0000206-00 e 21.0689.734.0000226-45. Após as formalidades legais, prossiga-se em relação ao outro contrato firmado entre as partes, de número 21.0689.690-0000051-76. P.R.I. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000074-21.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paul

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000272-37.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: WISEWOOD - SOLUCOES ECOLOGICAS S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRAIL EM JUNDIAÍ, PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ8184100A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2349 PROCESSO :1524962-30.2017.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS EXECTDO : Shih Diann Vei e S/mr VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1524963-15.2017.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS EXECTDO : Benjamim Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda VARA:2ª V

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, razão assiste ao impetrante. Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada (Av. Celso Garcia, 3580), para que cumpra a decisão liminar (id 18692655), bem como para que preste as informações, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para prolação de sentença. Int. São Paulo, 22 de julho de 2019 MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006063-03.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UBER DO BRASIL TEC

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos supra. É como voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a Fazenda Pública não se sujeita à habilitação de crédito em processo falimentar, cabendo a penhora no rosto dos respectivos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados este

Publicações Judiciais I ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatóri

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 10 de novembro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018661-52.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WELL CLINIC ASSOCIATES LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Vistos. Tendo em vista o não cumprimento dos despachos de IDs 39106781 e 40757131 pela impetrante, INDEFIRO A I

Publicações Judiciais I ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP1733620A, BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001197-84.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WIL