Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 A HOUVE, PORTANTO, RECEBIMENTO TACITO VEJA JURISPRUDENCIA SOBRE A QUESTAO APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR NULIDADE RECEBIMENTO TAC IT O DA DENUNCIA TRAFICO DE DROGAS DESCLASSIFICACAO ASSOCIACAO PARA O TRAFICO ABSOLVICAO APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREV ISTA N O 4 DO ART 33 DA LAD ALTERACAO DO REGIME PRISIONAL SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 O JUIZ FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL A INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, ENT ENDO POR INDEFERIR TAL PEDIDO, HAJA VISTA QUE O OFENDIDO E O ESTA DO (COLETIVIDADE), NAO SENDO POSSIVEL DELIMITAR O GRAU DE OFENSIV IDADE EM DETRIMENTO DE CADA OFENDIDO, TAMPOUCO ATRIBUIR VALORES A ESSA OFENSA. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIM

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 TO ENCAMINHADO A DELEGACIA LOGO APOS O COMETIMENTO DO CRIME E INF ORMADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTINDO QUALQUER IL EGALIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DA PRISAO, POIS TOD OS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 E SEGUINTES DO CPP FORAM S EGUIDOS. HA PROVA SUFICIENTEMENTE DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA SOBRESSAEM CRISTALINOS DIANTE DA

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 BUQUERQUE, NO QUE CONSENTIU A DEFESA. APOS, FOI REALIZADO O INTER ROGATORIO DO ACUSADO. NA FASE PREVISTA NO ART. 402 DO CPP, AS PAR TES NADA REQUERERAM. FINALMENTE, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : A BRA-SE VISTA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO REPRESENT ANTE DO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA DO ACUSADO PARA QUE APRESEN TEM SUAS ALEGACOES FINAIS EM MEMORIAIS, NO

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 IPLA E A PRATICA DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, E S UFICIENTE PARA A CONSUMACAO DA INFRACAO, SENDO PRESCINDIVEL A REA LIZACAO DE ATOS DE VENDA DO ENTORPECENTE". NESSE SENTIDO, E PACIF ICO O ENTENDIMENTO DO STJ, INCLUSIVE PUBLICADO NO SITE COMO JURIS PRUDENCIA EM TESE: HC 332396/SP,REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, QU INTA TURMA,JULGADO EM 23/02/2016,DJE 15/0

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 DA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVI STAS NO ARTIGO 319 DO CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TER MOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. NO CASO EM ES

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 AR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. (STJ, 6 TURMA, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RHC 49343/PE 11/11/2014). APELACAO CRIMINAL. ART IGO 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPRO VADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA DE USO PROPRIO. INVIABILIDADE. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CRIME DE MULTIPLA ACAO. FIXACAO DA PENA BASE. POS

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 27387 GO - JOAO EDERSON GOMES CARDOSO DESPACHO : PROCESSO N: 201700510520 DECISAO ANALISANDO A RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTADA PELO REU LENON, NOTA-SE QUE ESTA REQUEREU PRELIMINAR MENTE A NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DA DE N UNCIA TER OCORRIDO EM DESACORDO COM O ART 55 DA LEI DE DROGAS N O ENTANTO, TENHO QUE A PRELIMINAR DA DEFESA NAO MERCE PROSPERAR

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 ORAL, PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E CONCESSAO DE LIBERDADE PRO VISORIA COM APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONFORME MIDIA QUE SEGUE EM ANEXO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM SE MANIFESTOU: APO S SUSTENTACAO ORAL, REQUER LIBERDADE PROVISORIA COM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, CONFORME MIDIA QUE SEGUE E M ANEXO. EM SEGUIDA, A MM. MAGISTRADA PROFER

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 IS DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ENTEND O INVIAVEL, PELO MENOS NESSE MOMENTO, CONCEDER AO INVESTIGADO LIB ERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ANTE O EXPOSTO, HAVENDO PRO VA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CO