Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19131 Logo, restou comprovada a culpa 'in vigilando' da recorrente, na primeira audiência e a não quitação das verbas rescisórias no tomadora dos serviços, pela ocorrência dos prejuízos causados a prazo legal, devidas, portanto, as multas previstas nos artigos 467 e autora (artigos 186 e 927 do Código Civil), razão pela qual o r. 477 da CLT, sendo que nos termos

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 ADVOGADO § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento 1331 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhi

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 603 decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do exequente de ver reapreciada a decisão prolatada. Com efeito, a decisão embargada já se manifestou precisa e CONCLUSÃO fundamentadamente sobre a questão (multa do art. 467 da CLT), tendo este Relator formulado o

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 775 irresignação, a Recorrente discorrerá sobre a ordem cronológica equivoco ora suscitado é flagrante e totalmente injusto. dos fatos. Colenda Casa Julgadora, não é demais repisar que a r. sentença foi Nobres Julgadores, a Recorrida foi demitida no dia 17/01/2017, cujo proferida em flagrante contradição, pois mesmo havendo deposito acerto das verbas rescisóri

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 dentre os quais estão o meio ambiente de trabalho saudável (art. 5º, III, art. 7º, XXII, 170, 200, VIII e 225 da Constituição da República). Outrossim, o valor social do trabalho (que pressupõe a garantia ao meio ambiente de trabalho saudável) e a dignidade da pessoa humana constituem alicerces do ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, incisos III e IV da CF/8

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 ____________________________________________________________ alternativa de pelo em expert cálculos consonância apurado com NR.PROCESSO: 5327252.95.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição o comando judicial do órgão ad quem, não havendo violação da coisa julgada (art. 467 do CPC). RECURSO CONHECIDO Agravo de E

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21049 subscritora do apelo para neles atuar. Incidência da Súmula 383 desta c. Corte, em sua nova redação. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 226-81.2014.5.12.0025, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). Apenas ad argumentandum, não é por demais repisar que o juízo de admi

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21045 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NOVA REDAÇÃO Isto posto, decido não conhecer o recurso de AGRÍCOLA DA SÚMULA 383 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se MORENO DE NIPOÃ LTDA, porque inexistente, ante a vislumbrando qualquer das hipóteses previstas no art. 104 do i

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 300 reclamados. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do reclamado de ver reapreciada a decisão prolatada, qual seja, a definição do foro conforme interesse dos embargantes. Com efeito, a decisão embargada já se manifestou sobre o foro adequado para o processamento da reclamação trabalhista, val

Caderno único ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2011 Brasília - DF, terça-feira, 18 de janeiro de 2011 as alegações devidamente comprovadas. A insurreição contra as decisões prolatadas no curso do processo devem ser manejadas com o recurso adequado para cada situação, não sendo demais repisar que a Exceção ora tratada não serve para tal desiderato.(...) Por conseguinte, percebe-se a impertinência da presente Exceção de Suspeição, devendo ser rejeitada liminarmente por não possuir respaldo legal (art. 135 do