Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3683 Destaco que a delimitação do valor incontroverso é um pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT. Não é demais repisar que o objetivo é permitir a execução imediata sem sustar o andamento do processo, como ensina o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite: Em sede de contraminuta, o agravado pugna pelo não conh

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 716 Assim, a despeito do preceituado pelo art. 71 da Lei 8.666/93, ante Destarte, a Súmula 331 nada mais é do que exegese dos arts. 186 toda a fundamentação acima expendida, deve a tomadora e 927 do Código Civil, que impõem a responsabilização do tomador responder subsidiariamente por eventual inadimplemento das dos serviços que se omitiu no cumprimento do dever

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 670 No caso, restou incontroverso nos autos, diante da defesa apresentada pela 1ª reclamada (HS LOGÍSTICA), que o reclamante foi imotivadamente dispensado em 30/06/2016, não tendo recebido as verbas rescisórias até os dias atuais, vez que a empregadora "não está mais funcionando" e estaria passando por dificuldades financeiras. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Neste

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 2284 situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração da recuperação judicial. Recurso de revista não Ressalta-se que não se trata de obstaculizar o direito dos conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. advogados de recorrer, mas tão somente de aplicar recursos INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de pedagógicos

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 -18.2018.5.18.0015. 557 em cada caso, a extensão e gravidade dos danos, o sofrimento experimentado pela vítima e a situação econômica das partes. Neste contexto, é irrefutável que a trabalhadora se viu privada, a um só ato, do salário que lhe garante a subsistência e das verbas No caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 pleiteado é suficiente rescisórias, que

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 459 emprego com a Faculdade eram realizadas em horário diverso da prestação dos serviços pactuados com a Reclamada, evidenciando que as relações não se confundiam. A prova oral corrobora a alegação da Reclamada quanto à forma como se deu a prestação de serviços, alinhado-se aos demais elementos probatórios contidos nos autos e favoráveis à tese defensiva de

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 23533 artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o entendimento retro está em harmonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ademais, face a inequívoca condição da 3ª reclamada de tomadora e real beneficiária, cabia-lhe exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhis

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 8688 MAURICIO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 26341/SP) JOAO OTAVIO MENDES DE SIQUEIRA(OAB: 175195/SP) FABRÍCIA VEZARO DE SIQUEIRA(OAB: 233164-D/SP) GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) VOTO Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN ENERGIA S.A Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, pois tempestivos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Relatório 19016 Consoante dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração só são admitidos nas hipóteses de ter havido contradição e/ou omissão no acórdão embargado, não se prestando para o fim de revisar o julgado. Com relação às horas extras, aduz o Embargante omissão no que tange ao pedido sucessivo ofertado. Dele se extrai a pretensão Interpõe o

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 22562 oriundos do descumprimento dos direitos trabalhistas dos referência expressa do dispositivo legal para ter-se como empregados terceirizados. Ao deixar de tomar tais providências, o prequestionado este". recorrente omitiu-se culposamente, incidindo em culpa in vigilando. Por fim, não se pode olvidar, que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de tod