Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 23541 serviços prestados pela reclamante, responde subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas que lhe são devidas. Por derradeiro, nunca é demais repisar que a subsidiariedade alcança todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal, inclusive verbas rescisórias, a multa de 40% do FGTS e as multas dos art. 467 e 477 da CLT. Sessão r

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13144 subsequentes à interposição do recurso, os embargos de ANGELA VALERIO, PORQUE INEXISTENTE, ANTE A declaração não podem ser conhecidos. Embargos de declaração IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, TUDO NOS TERMOS não conhecidos. (ED-RR - 135500-79.2009.5.02.0442, Relator DA FUNDAMENTAÇÃO. Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/02/

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 1988 cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da p

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 590 Embargos rejeitados. É de se notar, neste contexto, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão. Em outras palavras, os embargos declaratórios

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 835 a obrigação de fazer na forma específica a pagar o valor da multa no MM. Juízo de primeiro grau, não havendo, assim, necessidade fixada" (ID c13a48d - Pág. 30), não cabe se cogitar de limitação do de nenhum provimento integrativo ou suplementar, não sendo montante da multa ao valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), não demais repisar que, contendo o acó

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 A testemunha ouvida confirmou a prestação de horas extras em fevereiro, sem compensação. Não é demais repisar que o relatório id.6f90e69, relativo ao registro na catraca, não tem o condão de fazer prova da jornada, servindo mesmo para o controle de acesso ao prédio. Assim,competia à reclamada trazer os cartões de ponto dos meses em quaestio, ônus do qual não se

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região saúde, não sendo demais repisar que ela não estava afastado em 818 da parte autora. benefício previdenciário quando da rescisão contratual, tampouco era detentora de qualquer estabilidade no emprego. Assim, não há que se falar em nulidade da demissão tampouco em dever de indenizar. Nego provimento ao recurso. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) Pelo que, FLORI

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 641 Diz que, em tais situações, a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador é absolutamente presumível e que a sonegação dos seus direitos trabalhistas causou-lhe toda espécie de dívidas e DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE constrangimentos. Analiso. No caso, restou incontroverso nos autos, diante da defesa apresentada pela 1ª reclamada (HS LOGÍSTICA), que o re

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 2218 A agravada suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição (fl. 703), por não atender ao requisito de admissibilidade previsto no §1º, do art. 897, da CLT. VOTO Analiso. Constato que o 2º executado opôs embargos à execução, às fls. 652/657, alegando erros nos cálculos apresentados pela contadoria, contudo, não apresentou os valores em conformi

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 2160 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Em sentido diverso do alegado, os juros de mora incidiram somente Entretanto, o regime de exceção previsto pela Lei 12.546/2011 só sobre as verbas devidas ao reclamante. se aplica às empresas que desenvolvam a atividade econômica ali prevista, situação estranha à da 1ª executada, KFC HIDROSSEMEADURA, efetiva empregadora