Judiciário ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1646/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 444 Fundamentação PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA PODER JUDICIÁRIO DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, ARGUIDA DE JUSTIÇA DO TRABALHO OFÍCIO O interesse recursal é pressuposto subjetivo ou intrínseco, que deve Identificação estar preenchido para que haja pronunciamento do mérito recursal. O Art. 501, do CPC, utilizado subsidiariamente na seara

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 784 serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de Afere-se que, na decisão, foram expostos os fundamentos de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. convicção, de modo que restaram atendidas as exigências do art. Nesse passo, a segunda ré deveria ter exigido da primeira 832, caput, da CLT, bem como do art. 93, inciso IX da Constituiçã

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 6315 para o Reclamante todos os dias, inclusive em finais de semana e em sua folga. VOTO A situação do reclamante era aguardar de sobreaviso as ADMISSIBILIDADE determinações da empresa reclamada uma vez que era o único Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço responsável pela solução dos problemas em sua área. Nessa interposto pela Reclamada

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 24212 Nem se diga da inconstitucionalidade em face da regra insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista Mantém-se o r. julgado originário. que a responsabilidade é uma obrigação decorrente do ato ilícito, este caracterizado pelo abuso do direito de contratação terceirizada Da multa por Embargos Protelatórios - Recurso da Sexta

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 324 descumprimento pela ré da cláusula 19ª da CCT da categoria, e trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos para as pela improcedência do recurso da ré (fls. 1163-1170). atividades do comércio em geral e enfatiza que eventual labor é devidamente compensado, sendo certo que além da concessão da É o RELATÓRIO. folga, a recorrente efetua o pagamento resp

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Processo Nº RO-0001809-63.2015.5.06.0242 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE DA MATA ADVOGADO LYNDON JOHNSON DE ANDRADE CARNEIRO(OAB: 25322/PE) RECORRIDO SEVERINO JOSE DE SANTANA ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS PINTO(OAB: 25238-D/PE) CUSTOS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6ª Região * 214 peças processuais não leva em consideraç

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 14009 Sobre a Sumula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Assim, diante do exposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST, mostra- discorre Maurício Godinho Delgado, op.cit. pág. 457 que "o se a 2ª litisconsorte passiva responsável subsidiária nos termos da entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a demanda, em todo o objeto da condenação, ex

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 Exigir expressa disposição legal para o caso concreto é desvirtuar o 24174 da ativação do próprio autor. espírito das leis, as quais devem disciplinar relações subjetivamente consideradas, e de qualquer sorte, se se entendesse que não Entretanto, a respeitável sentença Id 8f51c8b, afirmou que "o haveria amparo legal à responsabilidade subsidiária da empresa

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 24181 considerada a inadimplência dos mais comezinhos direitos este caracterizado pelo abuso do direito de contratação terceirizada trabalhistas. e pelas figuras já mencionadas retro de escolha da contratada e fiscalização do contrato, sendo claramente se tratar o caso da Justamente em face da terceirização é que a tomadora dos serviços "responsabilidade por ato

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 24204 Não é porque a tomadora deixa de vincular-se empregaticiamente com o empregado que se exime de qualquer responsabilidade. Exigir expressa disposição legal para o caso concreto é desvirtuar o espírito das leis, as quais devem disciplinar relações subjetivamente Como assinala Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do consideradas, e de qualquer sorte, se