Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 11 reabilitação terem recuperado a função motora e funcional do CPC. membro superior esquerdo." Assim, com base nos elementos dos autos e consoante rege o Todavia, em que pese a citada conclusão acerca da ocorrência da princípio da unicidade da prova, segundo o qual "a prova deve ser concausa, cabe averiguar as demais provas dos autos, haja vista examinada no seu

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 33 [...] seguir, informa que o sistema deve fornecer contraprova diária Invocou a Sumula 338, I, do TST, pois ela reflete a interpretação do impressa da marcação e ser realizada no local de trabalho. Tribunal Superior do Trabalho sobre o dispositivo. Com efeito, ao Com efeito, versa a referida Portaria, especialmente seus arts. 3º e editar a Súmula 338, que em seu

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 47 trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar O cerne da questão cinge-se a desconstituir a sentença proferida controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000306- empregados nos locais de trabalho. 59.2018.5.20.0000 para condenar a reclamada ao pagamento de Parágrafo único. Pa

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 5534 de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos da sucessão, eis que adquiriu apenas parte da atividade produtiva fatos narrados na inicial, em observância aos critérios de direito da primeira reclamada, assimilando apenas os trabalhadores cujas intertemporal. tarefas estariam diretamente ligadas e ela. No que tange às regras de direito proce

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 586 e provido. (TST - RR: 7613620145100002, Data de Julgamento: ser finalizado no prazo de 180 dias, previsto no art. 43 da Portaria 28/10/2015, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se verifica do seguinte aresto: Diante do exposto, rejeita-se a prejudicial de mérito. "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A com

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 8786 infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra art. 5º). regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. O princípio da segurança jurídica é de suma importância tanto do Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano direito material quanto no direito processual. E por este motivo moral deve ostentar natureza diferenci

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 541 pagamento das repercussões e diferenças reconhecidas na origem. Justiça Especializada. Em razão da improcedência da demanda, inverto o ônus da Aliás, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a sucumbência, eximindo o réu do pagamento dos honorários concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica era advocatícios sucumbenciai

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 946 conhecimento, independentemente de estarem com ou sem subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma Última taxa 'IPCA-E' relativa a 11/2021." (Id2354063 - Pág. 1, fl. retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de 1486). Como o período se estende de agosto d

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 38 Com efeito, versa a referida Portaria, especialmente seus arts. 3º e 15% sobre a condenação, no valor estimado de R$ 1.608,88 (hum 4º, que: mil, seiscentos e oito reais e oitenta e oito centavos) nos termos da Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de lei. automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de Em apreciação

Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1625/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 1401 ADOÇÃO DO PISO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É assente a sanitárias que disponibiliza a seus empregados. jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que norma A testemunha ORLANDO ANTÔNIO MENDANHA, cujo depoimento coletiva não pode alterar a base de cálculo das horas -in itinere-, da na RT 00078-2012-221-18-00-5 é tomado como prova empresada remune