Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 959 processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença para atualização dos créditos trabalhistas em razão da coisa julgada não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices a respeito e, apesar de a TR ter sido afastada pelo STF, ela, no de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou caso, subsiste como índice aplicável.

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 256 e patrimonial, cujas compras, pagamentos e negociações perante os fornecedores são independentes; f) a executada dispõe de VOTO patrimônio suficiente em Campo Grande/MS para saldar a dívida deste título executivo; g) ainda que se admita a existência de grupo 1 - CONHECIMENTO econômico, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (CC, 50,

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região o diálogo entre empregados e empregadores, consoante estatui o 308 Nesse segmento recursal, a segunda suplicada assevera que artigo 7º, XXVI da CF, e havendo nos autos previsão normativa reconhecendo a responsabilização solidária em hipóteses como Apesar de não ser a empregadora do autor, a contestante neste ato, tais, merece ser provido o Apelo, no particular, a

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 1899 judicial, sem, no entanto, limitar a incidência de juros e correção impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da monetária durante a recuperação judicial. decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as Nesse sentido, tem decidido a Seção Especializada em Execução disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, nã

Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 recursal. 337 configurada nenhuma das hipóteses do §1º, do art. 818 da CLT, sendo improcedente a pretensão da ré. Recurso da Reclamada (primeira recorrente) Posto isso, tem-se que a ré afirma não haver provas da utilização da mão de obra de seus empregados nos domingos e Preliminares feriados e, posteriormente, afirma que os feriados trabalhados eram pagos de fo

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 251 ADVOGADO DO RECORRIDO: WILMA DA HORA DANTAS 51/2006 veio a recepcionar como estatutário o período pretérito, ou REDATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA seja, anterior a edição de Lei Municipal nº 2.941/2013, onde I. claramente verificamos que veio a regular situação futura, que com Ementa o advento da Lei 11.350/06 regulamentou a atividade desenvolvida CONTRAT

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 42 ônus da prova no caso de ausência dos controles de ponto: Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e reali

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 2499 minutos por dia, no período de 10/11/2012 a 20/08/2016, para o pagamento das verbas rescisórias, o qual encontra-se acrescidos da fração de 50%, durante os dias efetivamente capitulado no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, que assim dispõe: trabalhados. "§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a Todavia, diante da ideia básica de que salari

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1596 DESCONTOS SALARIAIS primeira ré e não cumpridas, na medida em que exercia sobre a Julgo improcedente o pedido de devolução de descontos realizados mesma, em virtude do contrato pactuado, poder diretivo dos a título de previdência social, eis que autorizados por lei. serviços prestados, o que incluía, naturalmente, o poder de fiscalizar o cumprimento das obrig

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 501 demanda anterior, tendo sido mantido inalterado até então o comissionado de caixa" (itens "d" e "e" do rol de pedidos - ID. contexto normativo a que estava submetido o reclamante. c23d2f3 - Pág. 10). Portanto, tenho que as ações são idênticas, eis que possuem as Segue a transcrição resumida da causa de pedir e pedido desta mesmas partes, a mesma causa de p