Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2225 1826 incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmiss�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 1627 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Prescreve o artigo 300, “caput”, do NCPC, “in verbis”:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 1727 imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 1743 Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda.”. 4) Tocante à tutela provisória de urgência deferida, caberá à FESP comunicar ao órgão de execução (CPFL), vez que plenamente possível e viável. Caso haja agravo de instrumento e seja deferido o efeito suspensivo, caberá à FESP, da mesma f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 1744 7º da Lei nº 12.153/09. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento da tutela. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3) A contagem dos prazos processuais ocorrerá em dias corridos, prestigiando o princípio da celeridade que rege os feitos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2398 1749 Público - J. 18.10.2016 - MARREY UINT - RELATOR)Extrai-se dos autos do Agravo de Instrumento nº 2162649-19.2016.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante Fazenda Pública do Estado de São Paulo e agravado SUPERMERCADO CONFIANÇA CEDRAL LTDA ME, outras ementas nesse sentido, as quai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2242 1858 indeferido nos seguintes termos, “in verbis”:Bem concedida a tutela provisória, em face da probabilidade do direito, com a conhecida existência de precedentes jurisprudenciais e risco de dano, no sentido de submeter o consumidor, que suporta o ônus financeiro do tributo, ao tortuoso caminho da repetiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2250 2104 questão está pacificada, com prazo de 5 (cinco) dias à parte requerida (e não eventual outro postulado, diante do grande número de demandas em todo o Estado), sob pena de multa e desobediência. Expeça-se o necessário com urgência. Já se decidiu que:”PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2237 1784 da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando a tutela provisória de urgência concedida a fls. 41/43, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) ao fornecimento do(s) medicamento(s)/ insumo(s)/ aparelho(s)/ suplemento(s)/ componente(s) farmacêutico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2237 1787 suspensão da exigibilidade do crédito tributário Tutela antecipada indeferida - Inobservância dos requisitos do art. 273do CPC Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvid