Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1872 MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP) Processo 1051269-26.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Evanir Domingos de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Fls. 24/25: recebo como emenda da inicial.2. Prescreve o artigo 300, “caput”, do NCPC, “in ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1881 a manifestação constante na exordial/emenda da inicial, na forma do art. 334, §4, I, do NCPC.2. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.3. Cite-se a parte requerida para ofertar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2857 2581 deveriam ser submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo. Ademais, para a propositura de ação em que se discute direito de natureza pessoal, como é o caso dos autos, esta deve ocorrer no foro de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra, outrossim, qualquer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2830 670 Petição da autora às fls. 275 para requerer a inclusão de Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA. no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a dema

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2817 644 modalidade simples, corrigidos monetariamente, pelo índice do TJSP, desde o desembolso e até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora legais (art. 406, Código Civil) de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação. Requer que o juízo declare a inexigibilidade de débito entre as partes, pela suposta prestação

Diário Oficial ● 27/01/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 27 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20210028 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2020-030PMP Parte: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ. Finalidade: Que terá por objeto, Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo, para serem utilizados pelas Secretarias e coordenadorias desta Prefeitura Municipal de Parauapebas, no Estado do Pará. Prazo de Vigência da Ata de Registro de Pre�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 2675 torre Veneza apartamento nº 12, torre “cannes” do Empreendimento “Premiere Morumbi”. O valor total informado no negócio de R$ 286.812,63 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), sendo os autores compelidos a arcar com o valor de R$ 14.747,95 (quatorze mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2386 2165 Sistema de Transmisão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Possibilidade - Não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos - Recurso provido.”(Agravo de Instrumento nº 219793

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2386 2178 29.2014.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aguilar Cortez, j. 27/01/2015).”Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito, deferiu antecipação de tutela para que a ré exclua as tarifas denominadas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2386 2185 recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétric