Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. ART. 83, VII, LEI 11.101/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO, PROVIDOS. 1. In casu, cumpre destacar que a embargante teve a sua falência decretada no ano de 2009 (cópia do Diário da Justiça Eletrônico de 30/01/2009, f. 272), ou seja, já na vigência da Lei nº 11.101/2005, de modo que as disposições ali contidas são aplicáveis ao pre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

142/2017, com as alterações introduzidas pela da Res. TRF3-Pres 200/2018. 2- De acordo com art. 11 da Res. 142/2017, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser precedido de pedido de carga dos autos físicos pelo exequente, a fim de promover a virtualização do processo. 3- Formalizado o pedido de carga, através de petição, de mensagem eletrônica enviado à Vara ou diretamente na Secretaria, quando deverá ser declarado que a finalidade da carga é para virtualização dos aut

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando o enorme volume de feitos em trâmite na Secretaria, bem como a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, em vez da permanência em Secretaria determino que o feito aguarde em arquivo eventual provocação. Dê-se ciência à Exequente de que eventual pedido de prazo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na presente execução foi efetuado o pagamento do valor referente à verba honorária. Declaro, destarte, extinta a presente execução com fulcro nos artigos 794, inciso I, e 795, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. EMBARGOS DE TERCEIRO 0001413-88.2016.403.6104 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0045269-47.1998.403.6100 (98.0045269-9)) LEYLA APARECIDA RANGEL SILVA(SP206668 - DENIS S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0039882-81.2007.403.6182 (2007.61.82.039882-9) - UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDOAGRO AVICOLA LTDA(SP130534 - CESAR AKIO FURUKAWA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X CESAR AKIO FURUKAWA X FAZENDA NACIONAL Recebo a conclusão nesta data. 1 - Não conheço do requerido às fls. 120/121. Requeira, o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, o que de direito, nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil.Cumprida a determinação supra, intime-se nos termos do artigo 535, do C�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0043904-75.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0041663-70.2009.403.6182 (2009.61.82.041663-4)) ALEXANDRE BELDI NETTO - ESPOLIO(SP226641 - RICARDO COLASUONNO MANSO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) Considerando o disposto no art. 75, 1º, do CPC (Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.), bem como a notícia de falecimento da viúva meeira de HELOÍSA WEY BELDI, noticiado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, e quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos.Conforme mencionado pela exequente, não houve a comprovação de dissolução irregular, e não foi demonstrado que os coexecutados praticaram os atos descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, deve ser reconhecida a ilegitimidade de ambos os sócios para figurarem no polo passivo da demanda.Diante do expost

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

significativamente o valor do débito e, via de consequência, o valor bloqueado nesta conta. Isto, somado ao fato de que não se tem notícia da natureza dos demais valores que ingressaram na conta atingida pela constrição, impossibilita a sua liberação com base em qualquer das hipóteses elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil.Por outro lado, no que se refere aos valores bloqueados na conta mantida no Banco do Brasil, nada foi alegado ou requerido.Por fim, o documento de fl. 15

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3119 EXECUCAO FISCAL 0134398-46.1977.403.6182 (00.0134398-0) - IAPAS/CEF(Proc. 292 - ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA) X GUREVI CONFECCOES LTDA X GUTEMBERG REIS VIEIRA X JOSE ANTONIO DOS REIS VIEIRA(SP094117 - SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU) RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal orginalmente intentada pela IAPAS/CEF, em face de GUREVI CONFECÇÕES LTDA., com posterior inserção, no polo passivo, de ANTÔNIO EUGENIO ARTIGAS GIORGI e JOSE ANTÔNIO DOS REIS VIEIRA (folha 91 e 163). JOSE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II.- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não têm natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no