Poder Executivo ● 16/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 197 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de outubro de 2021 ANEXO 3 Governo do Estado “ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 ............................................................................................................................................................................................

Poder Executivo ● 16/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º Havendo divergência entre o valor da operação previsto no caput e o valor relacionado em ato normativo da Sefaz, prevalece o maior. Ano XCVIII • NÀ 197 - 5 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) § 2º Na importação do exterior, o valor do imposto antecipado calculado nos termos do caput inclui o ICMS relativo à operação de importação. PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Art. 6º

Judiciário ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1540/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 1218 RESPONSABILIDADE” – assinado pela RECTE, mostrando que ela recebeu tais Equipamentos. Posto de Valor Limite Medido de 65 87 16 49 83 95 16 67 Função Trabalho 6) AGENTES AGRESSORES / ANÁLISE DA ATIVIDADE POTENCIALMENTE INSALUBRE Triparia – Ajudante Ressalga de Triparia – Ajudante Área de Molho de Nível de Nível de Redução de Proteç�

Poder Executivo ● 12/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 131/2022. PROCESSO N° 1500000230.000105/2022-73. CONSULENTE: ASPEL LTDA, CACEPE: 0323335-95. ADV: NICOLAS COELHO DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.334. EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRODUTO NÃO COMESTÍVEL DERIVADO DO ABATE DO GADO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO decide arquivar este processo, a pedido da C

Poder Executivo ● 25/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000009439730-32 TATE 00.679/17-8. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0273348-05 ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 172/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS ORIUNDOS DE AQUISIÇÕES DIVERSAS. OVOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS DERIVADOS D