Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 749 - Pretensão afastada. (...) - Sentença mantida - Recurso não provido.” (TJSP - Apel. nº 994.09.035695-0 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Élcio Trujillo - j. 10.11.2010); “Justiça gratuita - benefício requerido por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial - fato que por si só não significa que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 750 Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício referente ao ano de 2004, bem como para reconhecer a inexigibilidade da multa e correção monetária cobrada no título executivo. Provide

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 751 Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Juros devidos somente até a data da liquidação. Não incidência de correção monetária e multas. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 882.637-5/8-00 - 18ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Marcondes Machado - j. 30.

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 754 fundamentos e objetos. Trata-se de uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 756 judiciária gratuita não pode ser deferido. Não há qualquer indício de dificuldade financeira da executada e não se trata de fato notório. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício pretendido. Não há qualquer indício ou outro elemento para embasar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 759 655.492.5/4-00 - 15ª Câm. A de Direito Público - rel. Des. Daniella Russo - j. 12.07.2007); “Execução fiscal - IPTU e taxas Prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (termo inicial - notificação do contribuint

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1303 2211 capitalização dos juros, como fez o requerido, ex vi do disposto no artigo 591, parte final, do Código Civil e do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001), anotando-se não c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2409 que o E. Supremo Tribunal Federal já havia decidido, antes mesmo do advento da EC nº 40, por expressiva maioria, que o preceito inserto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, limitando a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, não era auto-aplicável, razão pela qual necessitava

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1306 2387 o consumidor optou pela segurança (proteção) de contratá-los na forma pré-fixada (ficando a salvo das sempre temidas oscilações do mercado), não pode, agora, queixar-se de que superam, eventualmente, os praticados pelo mercado. Ainda sobre a questão dos juros, frise-se que o E. Supremo Tribunal Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2488 da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001), anotando-se não caber, ao Poder Judiciário, dizer o que é, ou não, relevante e urgente, tarefa exclusiva do Poder Executivo (TJSP, 21ª Câmara de Di