Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1260 2542 em [neste caso, 1,40%] e expressamente capitalizados, totalizando [neste caso, 24,69%] ao ano: “as taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob a incidência das limitações previstas no Decreto nº 22.626, de 1933, mas, isto sim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2264 previstas no Decreto nº 22.626, de 1933, mas, isto sim, ao que dispõe a Lei nº 4.595, de 1964, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e à disciplina do Banco Central” (REs nº 83.743-57, 98.953, 79.943 e 83.466). Questão sumulada (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Fede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 644 em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudicial. Este entendimento foi pacificado pelas Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. Assim entende a jurispr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 646 sua constituição definitiva. A execução principal refere-se aos débitos de Imposto Predial Territorial Urbano inscritos em 2004, 2005, 2006 e 2007. Portanto, a partir destas datas a exequente teria 5 anos para ajuizar a competente ação de cobrança. Em primeiro lugar, é preciso destacar que, em relação a

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 648 5o da Lei Estadual n° 11.608/2003, nas quais é possível a concessão do favor legal do recolhimento postergado das custas agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 - 12ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Castro Figliolia - j. 15.12.2010). Por outro lado, a executada constituiu advogado e não procurou a

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 657 incidência de correção monetária e multas. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 882.637-5/8-00 - 18ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Marcondes Machado - j. 30.07.09). No mais, não assiste razão à executada. No tocante aos juros cobrados, a CDA de fls. 03 aplicou juros até o ajuizament

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 668 agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 - 12ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Castro Figliolia - j. 15.12.2010). Por outro lado, a executada constituiu advogado e não procurou a assistência judiciária na Ordem dos Advogados do Brasil subseção local. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 678 Nulidade do lançamento. 4. Recurso Desprovido” (TJSP - Apel. Cív. nº 662.414-5/6-00 - 15ª Câm. “A” de Direito Público - rel. Des. Daniella Lemos - 17.12.2007) “Crédito tributário - prescrição - ocorrência - citação do devedor efetivada morosamente por inércia da exeqüente - Inaplicabilidade

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 685 Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordenou o ato citatório (art. 8º, § 2º, da LEP). Inaplicabilidade da Lei Complementar 118 de 09.02.2005. 3. Taxa de remoção de lixo e outras - Inconstitucionalidade reconhecida. Serviços de natureza genérica. Inexigibilidade por maltrato aos termos do

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 692 09.02.2005. (...) 5. Recurso oficial não conhecido e recurso da Fazenda Improvido. Sentença mantida.” (TJSP - Apel. Cível nº 655.492.5/4-00 - 15ª Câm. A de Direito Público - rel. Des. Daniella Russo - j. 12.07.2007); “Execução fiscal - IPTU e taxas Prescrição do crédito tributário - Ocorrência -