Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3495 166 boni iuris” e “periculum in mora” vislumbrados. Preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075445-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3424 3600 Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). (...)” (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (destaquei). Considerando os fatos alegados por um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 6798 causa, a fim de que passe a corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, conforme prevê o artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, tendo em vista a informação de que esse aluguel é devido no importe mensal de R$ 3.300,00 (fls. 02), sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo. Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 600 Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fabio Luis Tanganelli - - Jaqueline de Oliveira Flor Tanganelli - 1) Expeça-se MLE a favor da conciliadora Fátima Aparecida Gallo do valor depositado a fls. 250(R$ 64,60), observando-se o formulário de fls. 259/260. 2) Cadastre-se no sistema SAJ como tercei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 3709 tem sido relativizada a penhora de proventos do devedor, sobretudo quando percebe mensalmente quantia que permita uma vida condigna, a despeito da constrição. Neste sentido a Jurisprudência: Em casos submetidos à apreciação e julgamento desta C. 12ª Câmara de Direito Privado, nos quais o credor demonstra a inexi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 897 jurisdicional e considerando, ainda, o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do NCPC, que permite a aplicação da teoria da causa madura quando se constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo, de rigor o julgamento integral da lide por esta Eg. Segunda Instância, com apreciação do pedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 485 vez qualquer dúvida quanto à sua legalidade no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros somente pode ser admitida, para os contratos em análise, a partir de março de 2000, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1104 68.2020.8.26.0002, rel. Des. Vianna Cotrim, j. 29.04.2021). E mais: Ação de despejo por falta de pagamento. Locação não residencial. Sentença que, quanto ao pedido de despejo, extinguiu o processo, sem resolução de mérito e, quanto à reconvenção, julgou improcedente o pedido. Apelação da ré. Pandem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 659 arguindo dificuldade financeira em razão da pandemia. Formula pedido reconvencional para impugnar a cobrança de seguro, tarifa de cadastro, tarifa de registro e juros remuneratórios (f. 71/79). Houve réplica (f. 105/132). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos artigo 355, inciso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1429 Veículos Ltda - Atlantic Dry Ice Blastin Ltda. - - ABPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a alegação de duplicidade de pagamentos pela parte ré, determino que a respeito se manifeste expressamente a parte autora, especificamente sobre as mu