Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de veículos automotores cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM via Sistema RENAJUD, uma vez que tal ferramenta eletrônica permite a concretização de ordens de restrição em tempo real, garantindo a efetividade das decisões judiciais e do próprio processo executivo. - Ressalte-se que foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no perí

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entendo que, no caso dos autos, a insuficiência de recursos não restou demonstrada. Insuficiente a mera alegação de dificuldades, sem a instrução do feito com documentação apta a revelar a realidade financeira da empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se o apelante para que providencie o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção. P.I. São Paulo, 18 de maio de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008125-46

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente à 26/11/2010, e está comprovado que os contratos de seguro estão vinculados a apólice pública, o que legitima a intervenção da CEF na lide, na qualidade de administradora do FCVS, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004168-37.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 2

Publicações Judiciais I ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de abril de 2020. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002767-92.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE:ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: MARIO PEREIRA VITAL FILHO, CELIA REGINA GODOY GOMES PEREIRA VITAL REPRESENTANTE: CELIA REGINA GODOY GOMES PEREIRA VITAL Advogado do(a) APELADO: EDMON PITA VILALTA - SP226539, Advogados do(a) APELADO: JULLYANA CRUZ DE SOUZA - SP354367-A, EDMON PI

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006177-40.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) AGRAVANTE:ANDER

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001847-61.2014.4.03.6132 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: TEREZINHA MARIA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE MELLO - SP216272-A, FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI - SP147524-A PROC

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008465-84.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROMON ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008465-84.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PROMON ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APEL

Publicações Judiciais I ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019607-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CLAYTON FERNANDO DE AVILA CHAVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019607-88.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CLAYTON FERNANDO DE AVILA CHAVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093 AGRAVADO: CAIXA ECONOMI

Publicações Judiciais I ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

– Contudo, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica formulada pelo TCU, entendimento este que, embora despido de força vinculante, observa-se por razões de segurança jurídica, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator deste recurso. - Em sede constitucional, não há qualquer distinção, para fins de proteção do Estado, entre a pessoa casada e a que mantém união estável, devendo a legislação infra

Publicações Judiciais I ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031149-40.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: KATE SILVA DOS SANTOS KUBOTA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031149-40.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: KATE SILVA DOS SANTOS KUBOTA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SILVA ROMO