Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1799 “Deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento de indenização, em valor corr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 915 Grande, São Bernardo do Campo/SP. Aduz que não localizou na rede credenciada nenhuma clínica apta a prestar o tratamento que efetivamente necessita. Com base nisso, requereu a procedência da ação, para condenar a requerida a custear integralmente o tratamento e a internação na clínica particular pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3488 foi cumprido o prazo de carência para internação Inadmissibilidade Prazo de carência que é de 24 horas para casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, “c” e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula nº 103 deste E. TJSP Câncer em estágio avançado, sendo evidente a urgência do trat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 46 QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DOVALORDACAUSAPARA ABRANGER A MEAÇÃODAVIÚVA.Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. Ovalorda causadeve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1078 Rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 06/08/2020). Nessa toada, as despesas já realizadas pelo autor com tratamentos deverão ser reembolsadas pela ré, nos limites acima traçados. Diante do exposto, julgo procedente a ação ajuizada por MELISSA ANDRADE PEDROSO COTRIN LIMA (menor impúbere representada por sua mãe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 2112 a junho de 2021 (fl. 184). Nesse diapasão, reconhecido o excesso em relação à parcela de dezembro de 2019, a mesma fica excluída do cálculo. Em relação às demais parcelas, é oportuno anotar a existência de condomínio entre as partes em relação ao imóvel situado na Antonio Giuseppe Beltramelli,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 2872 sendo a diferença entre o contrato de compra e venda com a requerida e o contrato de financiamento; além de R$9.592,00 e R$22.164,60 como indenizações pelas áreas inferiores, respectivamente, da garagem e da própria unidade. Pois bem. No que toca à pretensão para restituição, em dobro, da diferen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2750 alimentar já reconhecido como certo por decisão judicial, o que poderá implicar na revogação total daquela ordem de prisão cujos efeitos estão suspensos e, dessa forma, jamais vir a cumpri-la, benefício este que, de igual forma, não teria direito se estivesse no regime domiciliar. Tanto é legítima a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 3026 se ciência ao Ministério Público. P. e Int. - ADV: MELISSA DE ALMEIDA MORETTI (OAB 313919/SP) Processo 0016448-02.2020.8.26.0405 (processo principal 1006085-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.A.G. - E.C.G. - Vistos. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 2357 estabeleceu (art. 15) que aquela previsão vigeria por prazo certo somente até 30.10.2020. Assim, como eventual prorrogação daquele prazo peremptório somente poderia se dar através de nova lei, o que, a toda evidência, não ocorreu até a presente data, não se mostra o caso de concessão de regime do