Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2067 777 Benedito Rodrigues e outro - Fls. 310: Defiro os beneficios da assistência judiciária, anotando-se. Fls. 329/345: Ciente. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, informe o agravante sobre a concessão do efeito suspensivo/ativo. Intimese. - ADV: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 796 processo civil, lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro : Forense, 2008. p. 249): “(...) Tanto no direito anterior como no vigente, porém, a regra geral era e continua a ser a de que, para cada caso, há um recurso adequado, e somente um. É o que se denomina princípio da unicidade do re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 517 escolha do foro não visou a facilitar o trabalho do advogado, com escritório localizado em Ribeirão Preto. Referida comarca é onde se localiza a empresa agravada, mesmo município onde foi adquirido o veículo financiado. Sustenta que a escolha do foro se deu com base na lei, artigos 94 a 100 do Código de Processo Civil, não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1098 1085 6509-9, do Banco do Brasil S/A, é creditado o segundo benefício percebido pelo executado. Destarte, tais valores, como acima anotado, são impenhoráveis, conforme dispositivo contido no art. 649, inc. IV, do CPC. Portanto o acolhimento da argüição de impenhorabilidade é de rigor. Acolho, pois, o a ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 730 845 taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas nesta fase processual.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2671 1018 vigor da Lei 13.105/2015, seguirá o presente o disposto no artigo 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Observe a serventia, bem como os advogados de que, doravante, as petições devem ser dirigidas somente ao presente incidente. Intime-se o(a) ré(u), ora devedor(a), através de seu(a) procurad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1830 Santos Advogados Associados - Ciência às partes da mensagem eletrônica e seguintes de fls.166/174. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP) Processo 1009946-42.2014.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 773 da personalidade jurídica, já que a desconsideração é medida excepcional. O art. 50 do Código Civil exige como requisito da desconsideração o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não exposta no caso em questão. No caso em tela, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2097 991 cabal de excessividade de lucro da intermediação financeira ou de desequilíbrio contratual; defendeu a possibilidade de capitalização de juros por período inferior a um ano, conforme pactuado em contratos celebrados posteriormente a edição da Medida Provisória n° 2170/36; impugnou os pedidos de aplicaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 1789 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PECÚLIO PELA LEI 8.870/94 - APELAÇÃO DESPROVIDA - É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualqu