Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1164 que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares. Na medida em que o juízo de cognição na presente fase se revela extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1174 concessão de alvará de soltura para que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do presente writ, e que ao final seja revogada em definitivo a prisão preventiva. Contudo, ao menos por ora, não como atender o pleito defensivo, pois o magistrado assim fundamentou a decretação da custódia preventiva: “Vale observar qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1579 823 para deferimento ao paciente da progressão ao regime semiaberto. Distribuídos os autos a esta C. Câmara de Direito Criminal, sob minha relatoria, vieram conclusos. De rigor o reconhecimento da existência de questão prejudicial ao processamento da impetração, consistente na falta de interesse de agir, pela inadequação da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1570 800 - Vistos,Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de Gilson Sobral de Oliveira, alegando o impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Colégio Recursal da 52ª Circunscrição Judiciária de São Paulo que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Juizado Espec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1627 671 ilegal por parte do respeitável Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Osasco, vez que em 17/03/2013, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A caput, do Código Penal e teve sua prisão convertida em preventiva. Sustenta o Impetrante que a decisão que converte a prisão em preventiva não u

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 832 apelação interposta contra a r. decisão que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, indeferiu o pedido formulado . Esclareceu o requerente que o MM. Juízo da 30ª. Vara Criminal da Comarca de São Paulo autorizou a liberação do automotor em questão e o referido bem já foi restituído diretamente ao se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 867 ilegal por falta de fundamentação, expondo ainda que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão processual. Pede o deferimento do pedido liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva e, no mérito, que seja confirmada a liminar ou,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1353 625 ação constitucional de natureza penal e procedimento especial, isenta de custas e sem que dele exija procedimentos ou ritos formais, e que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1347 579 leis processuais, deve ser indeferida a impetração. Do exposto, indefiro, liminarmente, o processamento deste habeas corpus, por incabível à espécie. Feitas as intimações e anotações devidas, arquive-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2013. NEWTON NEVES Relator - Magistrado(a) Newton Neves - João Mendes - Sala 1401/1403/140

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1362 748 violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, embora regulamentado no capítulo a eles dedicado no Código de Processo Penal. Ou ainda na definição objetiva de que se trata de instituto jurídico