Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 32 razão não teriam para querer prejudicá-lo injustamente. Diante deste acervo uníssono de provas, de rigor a condenação nos moldes descritos na denúncia. Passo a dosar as penas. Na primeira fase da fixação, atento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da lei de tóxicos, fixo a pen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1593 É o relatório. A Impetração não deve ser conhecida in limine. O mínimo que se espera de uma Ordem de habeas corpus é que seja impetrada, especialmente quando subscrita por Advogado, com o mínimo de elementos para se analisar a alegada coação ilegal. No presente caso, o Impetrante não instruiu esta Ação Especial com os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2387 na norma constitucional. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, embora regulamentado no capítulo a eles dedicado no Código de Processo Penal. Ou ainda na definição objetiva de que se trata de instituto jurídico que tem a precípua finalidade de proteger a liberdade de locomoção ou o direito de “andar com o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2731 213 de Oliveira HC n.º 0299578-69.2011, Rel. Des. Leonel Costa HC n.º 990.09.074426-0. Neste contexto, e diante de todo o exposto, por consistir inadequada utilização da garantia constitucional, em substituição a recurso ordinariamente previsto em leis processuais, deve ser indeferida a impetração. Do exposto, indefiro, liminar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 173 E, no mesmo sentido é a política do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em seu sítio divulga a campanha “Crack, Nem Pensar”, alertando para os perigos e efeitos nocivos da droga. Desta feita, majoro a pena base de 1/3 (um terço). Ausentes agravantes. Reconheço, em favor do réu, a aten

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 787 corpus impetrado em favor de Wagner Barbosa de Oliveira Lins, alegando a impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que lhe indeferiu pedido de progressão prisional. Sustenta que a Lei de Execuções Penais exige apenas o cumprimento do requisito objetivo e do bom comportamento carcerár

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1417 632 dois anos e 10 meses e que não foi considerado o laudo mais recente onde consta a desnecessidade de indicação de tratamento psiquiátrico. Alega, ainda, que o Magistrado a quo desconsiderou a decisão do Eg. Tribunal de Justiça proferida no habeas corpus nº 0046087-97.2012.8.26.0000 que determinava o relaxamento da prisão do paci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1499 2223 recebido, é indício de autoria e inverte o ônus da prova, impondo à Defesa demonstrar posse de boa-fé. Nada sendo produzido, a presunção transforma-se em certeza de autoria, visto o ônus de produzir prova contrária ao que normalmente ocorre, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. Como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1286 647 sistema de pesquisa de inteligência de informação deste E. Tribunal de Justiça. Ante ao exposto, dá-se por prejudicada a ordem. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2012. NEWTON NEVES Relator - Magistrado(a) Newton Neves - João Mendes - Sala 1401/1403/1405 Nº 0147545-60.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1558 103 restritiva de direitos. Justifico. Não se desconhece que em 01.09.2010 o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Poder Judiciário, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes regulados na Lei Federal nº