Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1737 progressão para o regime semiaberto, sem que a providência ainda tenha sido efetivada perante a Secretaria de Administração Penitenciária, o que configura excesso de prazo. Pede a concessão da Ordem, também em liminar, para que lhe seja deferida a prisão domiciliar (fls.02/03). Vieram documentos (fls.04/05). É o relatóri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1178 preventiva, não há que se falar em manutenção da medida extrema. Entende, portanto, evidente o constrangimento ilegal. Postula, destarte, pela concessão da liminar para conceder-se ao paciente a liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará de soltura (fls. 01/08). Eis, em síntese, o relatório. A presen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 1188 forma pacificada, a doutrina e jurisprudência, que o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e procedimento especial, isenta de custas e sem que dele exija procedimentos ou ritos formais, e que visa evitar ou cessar violência, ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 1744 ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão de decisão, carecedora de fundamentação idônea, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas, e associação criminosa, sob argumentação genérica, sem indicação de motivo concreto a justificar a segregação. Alega também q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 1139 DESPACHO Nº 0001219-25.2015.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirante do Paranapanema - Apdo/ Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 1490 Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pelo não conhecimento da impetração: Sem pretender desmerecer a jurisprudência, deve ser ponderado que seja a impetração compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 1551 3°, do mesmo Código, e no artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, faz-se seu indeferimento monocrático. Inconsistente o pedido revisional. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls.232/233) o qual apresentou resultado positivo para 720kg de maconha (i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1592 Nº 2147122-85.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Ailton Correa Apolinario - Impetrante: Jean Francisco Iotti - Impetrante: Jose Mauricio Camargo - Registro:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1614 que não há constrangimento hipotético; b. não é obrigada a juntar cópias do eventual procedimento constritor. Esta orientação não é nova e obedece a já assentado posicionamento jurisprudencial: 1. desta Corte (HC n° 0013823-85.2016.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Tucunduva, j. em 28.04.2016): “Como todos sabem, o writ �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2210 (fls.18/19), mas uma omissão do órgão da Administração Pública - a Secretaria de Administração Penitenciária e, portanto, Poder Executivo - o qual não cumpre a tempo uma determinação judicial; 2. não se pode responsabilizar o Juízo da Execução por essa tarefa que não lhe é afeta e sequer lhe foi comunicada, provi