Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 948 EMBARGOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "A ratio do novel disposto no art. 739, § 5º, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundarse em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos' (REsp 1.115.217/RS, R

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3176 pequenas importâncias em depósito na Caixa Econômica e nos bancos, recebimento de vencimentos ou ordenados a que o ¿de cujus¿ teria direito até o dia de sua morte. É uma praxe antiga e que, em certos casos, encontra apoio no Direito, resolvendo-se tudo por meio de simples requerimento, devidamente instruído, para a expedição do alvará competente (Repertório Enciclopédico Brasileiro, de J.

Publicações Judiciais ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

"1. 'É possível a extinção do processo de EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 267, III, do CPC, por ABANDONO de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso' (Resp 820.752/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08). 2. 'Em se tratando de EXECUÇÃO FISCAL não embargada, a extinção do processo por ABANDONO da causa prescinde de requerimento do devedor. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ. Precedentes do STJ. [...]' (Ag

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 2831 AÇÃO DE ALVARA JUDICIAL ¿ PROC. 0006787-24.2019.814.0031 ¿ REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO ¿ (Adv. Dr. CLEIBE OLIVEIRA, OAB/PA 25.896) ¿ ENVOLVIDA: JOANA RODRIGUES PASTANA. JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, devidamente representado por seu advogado, veio a juízo na condiç¿o de irm¿o da de cujus, Sra. Joana Rodrigues Pastana, sendo único herdeiro desta, cujo falecimen

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 1950 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Nº 0000702-22.2019.814.0031; REQUERENTE: N. M. D. S. D; ADVOGADO: BRUNO GORDO PEREIRA SANTOS, OAB/PA: 20.506; REPRESENTANTE: ELUZIANDRA DE SOUZA DIAS. _____________________________________________________________________ SENTENÇA: O requerente, menor representado por sua genitora, devidamente(s) qualificado(s), através defensor, ingressou(aram) co

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3179 A Lei n. 6858/80 prescreve que: ''os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participaç¿o PIS-PASEP, n¿o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser¿o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislaç¿o específica dos servidores civis e militar

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2862 patrono dos requerentes quedou-se inerte, conforme certid¿o retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, consigno que o presente processo tratará apenas de saldo bancário junto ao Bradesco deixado pelo falecido Wallyson Damasceno Costa. Em relaç¿o ao FGTS, a quest¿o deverá ser buscada em via própria e perante o Juízo competente (processo 0000881-61.2018.5.08.0110). A Lei n. 6858/80 prescrev

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SERVIDO-RA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMIS-SIONADO. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ COMPROVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8072 Advogado: Werison Alves Santos (OAB:BA50646) Reu: F. S. N. Confrontante: E. R. B. Confrontante: C. B. Confrontante: P. G. M. Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-9

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO A SINDICATO PELO MUNICÍPIO DE LAGES - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE TAL INTENTO POR MEIO DE DECRETO DE REVERSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE CORRETAMENTE RECHAÇADA. A doação com encargo é um negócio misto que em parte é liberalidade e em parte negóci