Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3012/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13341 dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da aos efeitos da recuperação judicial, JULGO EXTINTA esta empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." execução provisória, nos termos do artigo 924, I, do CPC, aqui de Como se sabe, o deferimento da recuperação judicial "suspende o aplicação supletiva, por força do di

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 Recuperação de Empresas¿, Ed. Saraiva, 7ª ed.: 2009, p. 147, apud Acórdão proferido na Apelação Cível n. 027494210.2009.8.26.000, do TJSP). A seguinte decisão proferida por Instância Superior corrobora o entendimento aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. 1. Nos termos do artigo 49

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 COM AS ESPECIFICIDADES DE UMA RECONVENCAO. AS ACOES DUPLICES PRO PRIAMENTE DITAS, PARA ALEM DAS DEFINICOES REFERENTES AO PEDIDO CO NTRAPOSTO, PERMITEM QUE A EFICACIA DA SENTENCA FAVORAVEL AO REU V A ALEM DA SIMPLES DECLARACAO DE IMPROCEDENCIA. NORMALMENTE, EM TA IS CASOS, FALA A DOUTRINA QUE BASTARA AO DEMANDADO ASSIM PLEITEAR NA CONTESTACAO (MANUAL DE DIREITO PROCESS

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 - REL. DES. HELOISA COMBAT - J. 18/08/2006 - DJ. 29/09/2006) "US UCAPIAO. CITACAO POR EDITAL DOS PROPRIETARIOS DO IMOVEL USUCAPIEN DO - AUSENCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DOS REUS NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. A CITACAO POR EDITAL E MEDIDA A S ER REALIZADA EXCEPCIONALMENTE, PERMITIDA APENAS QUANDO TODAS AS T ENTATIVAS DE LOCALIZACAO DOS REUS TIVEREM SID

Seção III ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 EMBORA AUSEN TES, SAO OS REUS CERTOS E DETERMINADOS SAO PARTES N ECESSARIAS DE SDE A FORMACAO DA RELACAO PROCESSUAL JA A CITACAO D OS REUS INCER TOS REPRESENTA APENAS UMA GENERICA E ABSTRATA CONVO CACAO DE PARTE EVENTUAL A CONFIGURACAO DE PARTE, NA VERDADE, SO O CORRERA SE E QUANDO O TERCEIRO INTERESSADO COMPARECER PARA INTEGR AR O POLO PAS SIVO DA RELACAO JURIDICA PRO

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 389 Nos termos da Lei de Registros Públicos, os registros de imóveis JULGA O PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE - SOLICITAÇÃO são regidos, dentre outros, pelos princípios da unitariedade matricial RECURSAL PARA QUE OS EFEITOS DO JULGAMENTO e da prioridade. Em primeiro lugar, cada imóvel só poderá ter uma FAVORÁVEL SEJAM ESTENDIDOS A TERCEIRO NÃO única matrícula (ar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 70 69 efeito”, bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). Parágrafo único. Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo. Desse mo

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 15102 disciplinada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil. A A Lei nº 8.009/90, por sua vez, afirma a impenhorabilidade do primeira, como já mencionado, decorre de mera situação de fato – a imóvel residencial do executado e sua família como decorrência residência do devedor e sua família – e não exige qualquer dessa mera situação de fato, de modo que

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 AUTOS NR. : 323 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : JANAINA APARECIDA SILVA REQUERIDO : GECIVALDO SEBASTIAO DE CARVALHO ADV REQTE : 29232 GO - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA ADV REQDO : 23894 GO - ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : E, EM ESCORCO, O RELATORIO. D E C I D O DE INICIO, CONCEDO AO REQ UERIDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPU

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181- Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1806 OBRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE. A Administração Pública é dotada de poder de autotutela que lhe possibilita rever, de ofício, seus próprios atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade. Todavia, a revisão do ato administrativo para suprimir direitos do servidor público, deve ser precedida de procedimento administrativo que gara