Seção III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1587 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/07/2014 CITAçãO PESSOAL DO RéU, TAMBéM DENOMINADA CITAçãO REAL. A CITAçã O FICTA, VIA EDITAL, é EXCEPCIONAL E Só DEVE SER ADOTADA APóS O E SGOTAMENTO DE DILIGêNCIAS PARA A LOCALIZAçãO DO ENDEREçO DA Ré. A CITAçãO DA Ré PARA INTEGRAR O PóLO PASSIVO DA AçãO é ESSENCIAL P ARA A FORMAçãO DA DEMANDA, SENDO, TAMBéM O MEIO DE SE ASSEGURAR A OBSERVâNCIA DOS P

Seção III ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 REQUERIDO NAQUELE LOCAL. ACERCA DO ASSUNTO, TRAGO OS SEGUINTES JU LGADOS: “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR. REQUISITOS ARTIGOS 927 E 928 DO CPC. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. PARA A CONCESS ãO DA LIMINAR DE MANUTENçãO DE POSSE, EXIGE-SE QUE O AUTOR COMPRO VE, CUMULATIVAMENTE I) SUA POSSE, II) A TURBAçãO PRATICADA PELO R éU, III) A DATA DA TURBAçã

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075- Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1813 o contraditório e a ampla defesa. Tendo o Município determinado a supressão das progressões concedidas à servidora efetiva, sem prévio procedimento administrativo com as garantias constitucionais, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a necessidade de regularização da situação jurídica da autora.” (AC nº 1.0027.13.003700-8/001 - Rel. Des. Wagner W

Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO DESPACHO : TRATA-SE DE ACAO PROPOSTA POR TEREZA AUXILIADORA DOS REIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA QUE ENTENDE FAZER JUS PORQUE INCAPACI TADA PARA O TRABALHO E, AO FINAL, QUE SEJA CONVERTIDO EM A

Seção III ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1561 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014 CIVIL: "ART. 100. É COMPETENTE O FORO: (...) IV - DO LUGAR: (...) D) ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER SATISFEITA, PARA A çãO EM QUE SE LH E EXIGIR O CUMPRIMENTO;" FEITAS ESTAS CONSIDERAçõES, EXTRAI-SE QU E A COMPETêNCIA DEVERá OBSERVAR PRIMEIRAMENTE O FOR DE ELEIçõES E , CASO NãO HAJA, A AçãO DEVERá TRAMITAR NO LUGAR DE PAGAMENTO DOS TíTULOS. POR CONSEGUINTE,

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16869 data do pedido. 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo PODER JUDICIÁRIO se falar em suspensão da execução. 3. Recurso provido. (TJMG JUSTIÇA DO TRABALHO Agravo de Instrumento n. 1.0702.09.549827-6/001, Rel. Des. Wagner Wilson, Public. 3.9.2010). PROCESSO: 0012531-32.2017.5.15.0115 - Ação

Seção III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 IM DE EVITAR-SE FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS. AO MEU AMPARO, TRA GO A COLACAO OS SEGUINTES JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: EMENTA: APELACAO. ACAO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITACAO VALIDA DE TODOS OS HERDEIROS. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. ARGUICAO EM QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDICAO. AUSENCIA DE CITACAO. AN ULACAO DO PROCESSO. A FALTA DE CITACAO VALIDA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096- Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1808 Analisando todo o processado, constata-se que, de fato, não fora instaurado procedimento administrativo em que garantida a participação do impetrante. Assim, ainda que, apenas em hipótese, fosse indevida a concessão dos benefícios retirados, a inobservância das garantias fundamentais do processo no procedimento administrativo ocasiona a sua nulidade. Em caso análo

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 19144 ordenamento jurídico comporta interpretação sistemática, é certo que o privilégio do crédito trabalhista, embora inegável, não tem força suficiente para invalidar a proteção que a lei assegura a outros Tampouco cabe confundir a proteção do bem de família legal, direitos de valor social equivalente, como é o caso da moradia. conforme a Lei nº 8.009/90

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 2005 suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de empresa falida ou em recuperação ju