Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Exauridos os recursos nes

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 698 desconhecia a origem ilícita do bem. 3. Na hipótese vertente não há falar em reincidência do acusado, porquanto a decisão penal existente em seu desfavor transitou em julgado para defesa em 13/07/2017, portanto, em data posterior ao novo fato delituoso, praticado em 07/04/2017. Desse modo, não comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita, antes do cometimento do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: LIRACARLLA RODRIGUES DE SOUZA BIJUTERIAS, LARISSA EIRIZ MASIOLI 14025980762, T M CAMPOS - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA ARRECO ROCHA - ES24190 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA ARRECO ROCHA - ES24190 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA ARRECO ROCHA - ES24190 IMPETRADO: DELEGADO POLICIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO D) 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, impetrado, originariamente junto à 9ª Vara Criminal de São Paulo, por LIRACARLLA RODRIGUES DE SOUZ

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Exauridos os recursos nes

Caderno único ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2012 Advogado(s) Assistente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Proces

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA (TIPO D) 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, impetrado, originariamente junto à 9ª Vara Criminal de São Paulo, por LIRACARLLA RODRIGUES DE SOUZA BIJUTERIAS E OUTROS, em face do ato coator praticado pelo DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, na qual pretende a concessão de medida liminar para obrigar autoridade coatora a liberar as mercadorias apreendidas. Para tanto alega que em 02.04.2019 foi apreendido um automóvel modelo Ford Cargo 2428, renavam 00117190926, ano de fabri

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 715 PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, TIPIFICADO NO ART. 1º, I E II, COMBINADO COM O ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DA DEFESA, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, PUGNANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FI

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1393 7 DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA, ANTE A EXIBIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONFUSA, CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO FÁTICA E MENÇÃO A QUESTÕES ESTRANHAS À CAUSA TRIBUTÁRIA (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. A petição inicial do mandamus ressalta que a impetração se volta contra ato do Plenário do Conselho de Recursos Tributári

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 287 e 04 (quatro) meses de reclusão em regime Semiaberto, mais 13 (treze) dias multa. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de jane

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2330 3506 PROCESSO :0000410-64.2017.8.26.0648 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 25/2017 - Sales AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0000411-49.2017.8.26.0648 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 24/2017 - Sales AUTOR : J.P. AVERIGUADO : L.H.F.F. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0000412-34.2017.8.26.0648 CLASSE :