Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 Corrobora esse entendimento o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ERRO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Interposto o recurso desacompanhado do preparo e, intimado o recorrente para realizá-lo, em dobro, pe

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Corrobora esse entendimento o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ERRO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Interposto o recurso desacompanhado do preparo e, intimado o recorrente para realizá-lo, em dobro, pe

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 1. O comprovante de agendamento bancário, que contém a ressalva de que a transação está sujeita à avaliação de segurança para a sua quitação, desacompanhado do comprovante de pagamento, não é documento hábil à demonstração do recolhimento do preparo recursal. NR.PROCESSO: 0390796.71.2007.8.09.0137 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIL

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva comprovante à petição de recurso” (in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 476 a 565, v. 5, 16ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 390). NR.PROCESSO: 5177284.66.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Também acerca do tema, é de todo oportuno trazer à colação o preciso magistério de

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Interposto o agravo interno desacompanhado do preparo e, intimado o recorrente para realizá-lo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC/15, mas não tendo este manifestado-se nos autos, afigura-se deserto o recurso, inviabilizando o s

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 Não foi comprovado o preparo. Intimadas as apelantes para efetuarem o recolhimento em dobro do preparo, estas quedaram-se inertes, conforme noticia a certidão do evento nº 30. Ouvido, o Ministério Público, por força da manifestação exarada no evento de nº 33, opinou pelo não conhecimento do recurso. NR.PROCESSO: 0248629.21.2016.8.09.0103 empresas farmacêutica

Seção I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 Afirmou que o Prefeito do Município de Goiânia, através do Decreto n. 3.164/2015, suspendeu a nomeação de todos os aprovados, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir do dia 1º/01/2016. Argumentou que foram cometidas ilegalidades pela Administração Pública Municipal, uma vez que esta realizou a contratação de profissionais, por meio de outros certames, para as

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Outrossim, de conformidade com o dispositivo legal invocado, ressai claro que, ao aviar o recurso, caso o Recorrente não comprove o pagamento regular do preparo ou, se intimado a fazê-lo, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias, caracteriza-se a deserção. Em casos tais, o não conhecimento da peça recursal é medida que se impõe. Na hipótese, indeferido o

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR.PROCESSO: 5304492.33.2016.8.09.0051 Do exposto, submeto os recursos ao exame da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo não conhecimento do 1º apelo e provimento do 2º; cassando a r. sentença e determinando o retorno deste à instância de origem para seu regular prosseguimento; destarte, cassada a sentença recorrida, incabível a maj

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o Relatório. 41109 Proferida a sentença e fixado o valor da condenação, as agravantes interpuseram recurso ordinário desacompanhado do preparo legal, [9] oportunidade em que requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Limitaram-se, entretanto, para tal, a afirmar suposta incapacidade financeira das empresas, sem nada efetivamente c