Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 "Art. 932. Incumbe ao relator: III- não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Negritei. NR.PROCESSO: 5424984.76.2017.8.09.0000 Nesta ordem, vejamos o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei nº 13.105/15: Como anteriormente re

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5312437.93.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. ERRO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Interposto o recurso desacompanhado do preparo e, intimado o recorrente para realizá-lo, em dobro, permanecendo este inerte, afigura-se deserto o recurs

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NR.PROCESSO: 5216296.53.2017.8.09.0051 (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial. CONDENO o Lucas Rodrigues da Rocha no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, art.20, §2º do CPC. Entretanto, ISENTO nas condições da Assistência Judiciária, fls. 26, que confirmo”. Ato contí

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 Não foi comprovado o preparo. Intimadas as apelantes para efetuarem o recolhimento em dobro do preparo, estas quedaram-se inertes, conforme noticia a certidão do evento nº 30. Ouvido, o Ministério Público, por força da manifestação exarada no evento de nº 33, opinou pelo não conhecimento do recurso. NR.PROCESSO: 0248629.21.2016.8.09.0103 empresas farmacêutica

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (…) 1. O não recolhimento do preparo no prazo legal conduz à deserção do recurso, a teor do artigo 1.007 do CPC/2015, mormente quando a parte recorr

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 Inconformado, o Autor (JOSÉ EUSTÁQUIO) interpôs Apelação Cível (evento nº 23), pleiteando, em princípio, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. NR.PROCESSO: 0385123.68.2016.8.09.0174 “DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para emendar à inicial não cumpriu integralmente, o que fora determinado, JULGO EXTINTO

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 205 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). O recurso do reclamante é próprio e tempestivo, todavia está ADESÃO. EFEITOS. I. A transação extrajudicial que importa desacompanhado do preparo recursal, apesar do indeferimento dos rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do benefícios da Justiça Gratuita. empregado a plano de d

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 280 O Juízo a quo concedeu os benefícios da justiça gratuita à Recorrente. No segundo grau, foi revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com concessão de prazo para efetivação do preparo, de acordo com as redações do artigo 99, § 7º, do CPC, RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. e OJ n. 269 da SbDI-I do TST, que transcorreu in albis. PES

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 511 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Despacho Processo Nº RTOrd-0000603-32.2011.5.11.0010 MARIA SOCORRO DE LIMA LEANDRO ADVOGADO AFONSO NEGREIROS DA SILVA(OAB: 2035/AM) ADVOGADO LOREN GISELE DE LIMA NICACIO(OAB: 5211/AM) RÉU CELIA REGINA DA SILVA SANTOS FERREIRA - ME ADVOGADO JOSE MENEZES PINHEIRO JUNIOR(OAB: 5093/AM) AUTOR PROCESSO: 0000885-18.2016.5.11.0003 AUTOR:

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 40225 Limitou-se, entretanto, para tal, a afirmar suposta incapacidade financeira da empresa, sem nada efetivamente comprová-la. Prevalece nos Tribunais Trabalhistas o entendimento de que para se valer dos benefícios da Justiça Gratuita deve o empregador Fundamentação comprovar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos financeiros, do que não cuidou a agravante