Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1549 do trabalhador e de sua família, privilegiando a sobrevivência pessoal e familiar em detrimento de outros débitos, mesmo os decorrentes da relação de trabalho. Quer dizer, nada obstante as dificuldades existentes nas execuções trabalhistas, impõe-se considerar que a execução não pode levar à constrição de parcelas de natureza alimentar, como se vislumbra no

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 3493 desbloqueado o valor, posteriormente. Diante disso, acolho o requerimento para determinar o imediato SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2022. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-1000950-43.2017.5.02.0057 RECLAMANTE MARIA FRANCILENE DOS SANTOS ADVOGADO CARMEN CRISTINA BRAGA(OAB: 129428/SP) RECLAMADO HUIS CLOS CONFECCOES LIMITADA RECLAMA

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3883 do art. 649, X, do CPC, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7- Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que compr

Caderno único ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de março de 2014 embargante. Ora, na livre apreciação e valoração da prova coligida aos autos, a magistrada sentenciante afastou a alegação de endosso póstumo, isso diante da impossibilidade de aferir, dos títulos executados, se o endosso foi anterior ou posterior ao depósito e devolução dos cheques, anotando que, no caso, o endosso não foi datado, razão pela qual presume-se anterior ao protesto ou declara�

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 instrua a petição inicial com documento idôneo capaz de comprovar a averbação em seu nome da alienação fiduciária instituída sobre o veículo que se pretende apreender. Taguatinga - DF, sexta-feira, 16/09/2011 às 16h04. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito I . Nº 21246-8/03 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: VAGMAR JOSE DA SILVA. Adv(s).: DF008316 - Anderson Lourenco de Oliveira. R: COOP

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 9203 Processo Nº ATSum-0100323-19.2021.5.01.0262 RECLAMANTE ASSIS AGUIAR BARBOSA ADVOGADO MARCELO REIS LOPES(OAB: 140663/RJ) RECLAMADO JM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ADVOGADO PEDRO IVO DE LIMA BREVES(OAB: 89642/RJ) Processo Nº ATSum-0100323-19.2021.5.01.0262 RECLAMANTE ASSIS AGUIAR BARBOSA ADVOGADO MARCELO REIS LOPES(OAB: 140663/RJ) RECLAMADO JM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME AD

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 COMARCA DE ALEXÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : DENISE YUKIE OCHIAI AGRAVADO : SATOSHI ITO RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5445876.69.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445876.69.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2022 1345 Processo 4003468-96.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Gold Line Comercial e Serviço Ltda - - LUIZ CLAUDIO CHAVES MARTINS - Vistos. Considerando o valor da execução (R$ 294.419,55), e a ínfima quantia bloqueada (R$ 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2845 CDC Crédito Direto ao Consumidor, cujas parcelas são debitadas automaticamente em conta-corrente na qual o contratante recebe seus proventos, porque o que se visa proteger é a remuneração do mutuário, ainda que o empréstimo não tenha sido contratado na modalidade “empréstimo consignado”, cujos

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 1. Deve ser mantida a penhora on-line, diante da ausência de comprovação do caráter alimentar dos valores bloqueados na conta-corrente da agravante, apta a justificar a impenhorabilidade. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de pagamento de proventos prólabore, correta se encontra o e