Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eficiência da prestação de serviço pela Administração. A Lei nº 11.668/08, ao determinar a manutenção das agências franqueadas até que as novas entrassem em funcionamento, visava exatamente a manutenção do serviço prestado. Portanto, em uma análise preliminar, entendo que a extinção da atual agência franqueada, sem que haja uma nova franquia prestando o serviço, viola o princípio da eficiência na prestação do serviço público.Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

18/01/2012 e atingiu o valor de R$ 13.266,88 (fls. 355 verso).O coexecutado juntou extrato bancário da conta atingida e holerites a fim de comprovar que o bloqueio atingiu valores provenientes de salário.Este juízo determinou o desbloqueio da quantia de R$ 1.635,35, em face do caráter salarial e a manutenção do bloqueio da quantia remanescente (R$ 11.631,53). Isso porque, em que pese o salário depositado na conta em 13/01/201(R$ 5.259,74), o executado recebeu a quantia de R$ 11.631,53, em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BIGARAN GRATON(SP139671 - FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP109735 - ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR) X ATTILIO GRATON - ESPOLIO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acolho a Impugnação ofertada pela CEF-executada às fls. 93/94, uma vez que os cálculos apresentados (fls. 76/77) espelham o julgado de forma correta, sendo aplicado os índices estabelecidos no título executivo judicial, como muito bem demonstrado pela Contadoria Judicial às fls. 103/104. Em relação à multa de 10%

Publicações Judiciais ● 01/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

155).A exequente impugnou a oferta de bem à penhora feita pelo executado e requereu o seguimento do feito com a expropriação de ativos financeiros por meio do uso do Sistema BACENJUD (fls. 158/159).Deferi o pedido da exequente das fls. 158/159 e determinei a penhora de bens via BACENJUD e/ou RENAJUD. Ordenei a intimação do executado para juntar aos autos Certidão atualizada do Registro de Imóveis referente ao imóvel situado à Rua Udine, nº. 113, Loteamento Pagani II, Município de Palh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2065 1776 DECLARANTE : A.E.F.M. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2016 Processo 3004078-13.2013.8.26.0363 - Ação Penal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2711 3627 relativa à procuração ad judicia. Determino, ainda, a correção do cadastro processual para inclusão dos confrontantes e as Fazendas Públicas, com os devidos requerimentos para cientificação e endereços completos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Insta salientar que a perfeita ident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2477 3183 direito, manifestando-se sobre eventuais petições e depósitos existentes nos autos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado eletronicamente e na forma de incidente processual, instruindo-se o pedido com cálculo elaborado de acordo com o determinado em sentença e/ou acórdão, bem como

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 1204 recurso, pois aparentemente é caso de extinção da execução, ainda que parcial.Sendo assim, presentes “fumus boni juris” e “periculum in mora”, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso: susta-se, até julgamento deste, o curso do feito.Processe-se. Intime-se o agravado a responder, dispensadas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 544 Maec Ltda Me - Ana Carolina Araújo Alves - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a certidão do Oficial de Justiça de pág. 23, no prazo legal. - ADV: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP) Processo 1000040-52.2015.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Jose A