Publicações Judiciais I - JEF ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecimento das questões no presente feito, determinando a remessa das peças que acompanham a petição inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Int. (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014 Int. 0001491-83.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338009185 AUTOR: ARTHUR FERREIRA DE FRANCA (SP278564 - ALEX SANDRO DA SILV

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o Juiz poderá de ofício corrigir o valor da causa. Assim, retifico de ofício o valor da causa para o valor apurado acima, cifra que desborda do limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e julgamento da ação. Destarte, diante do benefício econômico pretendido nesta ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e julgamento d

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 2779 qualquer cobrança. restaurante do sócio que ficava em cima da auto-escola, e depois Ocorre que, passados em torno de 03 meses, de maneira unilateral, de um certo tempo passou a fornecer o valor de R$ 6,00 / R$ 7,00 a ré deixou de fornecer o almoço, passando a disponibilizar míseros por dia para alimentação, e depois de algum tempo deixou de R$ 7,00 reais por

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 898 quantidade de horas previamente fixadas atende aos princípios da Quarta Turma, Data de publicação: 19/09/2016) razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos no julgamento do Correta, portanto, a deliberação da sentença. IUJ-0000220-83.2015.5.06.000, porquanto não desborda do limite Nego provimento ao recurso. objetivo de flexibilização adotado pela Corte Su

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 2695 Com base na jornada alegada, requer horas extras por extrapolação da jornada de trabalho; horas extras provocadas pela supressão do Por exemplo, entre 10/08/11 e 10/09/11, ID. ba63623 - Pág. 351, o intervalo para refeição e descanso e horas extras pela violação do autor fez duas horas extras a 65% e 28,9 a 100%, horas que foram intervalo interjornadas. devidam

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1438 improcedência de sua pretensão. autorização da empresa, até porque existem funcionários com a Assinalo, por oportuno, frente aos termos da questão controvertida, função de vigilante motorista na reclamada. que o desconto efetuado no montante de R$ 2.147,85, Quanto à abertura das portas na área de monitoramento da filial considerando o contido no campo 23

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2070 19/06/2015). Portanto, a utilização de “designações” e “qualificações” Por tais fundamentos, configurada a violação de deveres jurídicos depreciativas no ambiente de trabalho desborda do limite da pela reclamada (art. 7º, XXII, CRFB e art. 157, I, CLT), o dano (in re razoabilidade, não podendo ser chancelado pelo Poder Judiciário no ipsa), bem com

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 820 das verbas rescisórias. Por exemplo, a título de aviso prévio foram uma folga por semana, a qual era marcada no ponto (00:09:50). computados apenas 30 dias, ao passo que o autor faz jus a 90 dias Em análise aos controles de jornada, constata-se que os horários de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011. de início do trabalho e de início da viage

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2078 quero aproveitar o meu tempo de forma que eu me humanize”. ferentes””. A vista disso, é de se concluir que as medidas adotadas pela A cobrança ao cumprimento de metas e ao aumento de reclamada quanto à utilização de banheiro pelos seus empregados produtividade, consoante jurisprudência majoritária da Justiça exorbitaram do seu poder diretivo, notadament

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 622 antecedência, e que os 20 minutos é que não estariam anotados as excedentes da 8ª diária e 44ª horas semanais, não cumulativas. nos cartões, desborda do limite imposto pelo depoimento do autor. Adicional de 50%. Divisor 220. Ademais, sequer há alegação, na exordial, de tempo despendido na Domingos e feriados laborados, sem a respectiva fruição de folga