Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 43 formulada em favor da ora embargada ajuizada por FABIOLA EXEQUENTE: ISAQUE FRAGOSO DOS SANTOS PAIVA CARNAUBA LESSA, ré. EXECUTADO: BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA. II - FUNDAMENTAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por ISAQUE FRAGOSO DOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SANTOS em face de BOATERRA VEICULOS E PECAS LTDA, Por preenchidos os pressupostos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 839 VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 0003302-08.2021.8.26.0291 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3094464/2020 - Jaboticabal AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : RICARDO DE JESUS GOMES VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1504968-67.2021.8.26.0291 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 229116

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 FB, O PRETORIO EXCELSO SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPER CUSSAO GERAL: () 9. TESE: E POSSIVEL O CONFISCO DE TODO E QUALQUE R BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO DE DROGAS, SEM A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A HABITUALIDADE, REITER ACAO DO USO DO BEM PARA TAL FINALIDADE, A SUA MODIFICACAO PARA DI FICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DO ACONDICIO

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 DF e Territorios. R: HELLYSON JOHN DIAS DUARTE e outros. Adv(s).: DF015858 - JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR, DF015858 - Jamile Vasconcelos Midauar. R: ISRAEL ARAUJO DE SOUZA. Adv(s).: DF016451 - EVANDRO WILSON MARTINS, DF016451 - Evandro Wilson Martins. R: HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA. Adv(s).: DF666666 - NPJ - FACULDADE UNICEUB, DF666666 - Npj - Faculdade Uniceub. R: ISRAILTON DOS SANTOS VELOZO. Adv(s).: DF01645

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5367 O tema, enfim, atualmente se encontra pacificado. Em 17/05/2017, O Supremo Tribunal Federal, após ter reconhecido a existência de repercussão geral na questão atinente à decretação do perdimento de bem no tráfico de drogas, definiu que para a perda do bem não é necessária a comprovação da habitualidade do uso na prática criminosa ou da adulteraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 4515 “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2689 221 “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 4515 “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2514 1062 sempre soube que o acusado usava entorpecentes; o acusado era casado, tinha dois filhos e sempre trabalhou como soldador; após tomar conhecimento da apreensão do veículo, foi conversar com o acusado, oportunidade em que ele lhe confidenciou que fugiu da abordagem policial em virtude do fato de ter ficado co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 5335 época do fato; e, b) CONDENAR a ré NYKELLY KAUANA DE OLIVEIRA, RG 15.285.589-3, CPF 135.661.959-28, natural de Toledo/PR, nascida aos 09/12/2003, filha de Fábio Junior de Oliveira e de Maria Aparecida dos Santos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n�