Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3602 3444 processuais, de acordo com o artigo 804, do Código de Processo Penal, ressalvando-se, contudo, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida nos autos (fls. 202/204). Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o necessário para o cumprimento da reprimenda. Publique-s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2606 80 4 Conflito de Jurisdição nº 0500447-36.2019.8.02.0000 , de Maceió, 12ª Vara Criminal da Capital Suscitante : Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital Suscitado : Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: EMENTA :PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 145 O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve c

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 450 qualificados nos autos, por infração ao artigo 33, “caput” da Lei n° 11.343/06 e ao artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento de 7 (SETE) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, fixad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 2628 Pozzatti - Danielle de Freitas Pozzatti Ribeiro - - Ana Laura de Araujo Pozzatti - - Maria Fernanda de Araujo Pozzatti - - Luís Guilherme de Araújo Pozzatti - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. -

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2487 365 Orlando Gomes Ferreira Filho - Cuida-se de incidente de restituição de coisa apreendida, buscando a restituição de motocicleta que fora apreendida. O Ministério Público opinou pela continuidade da apreensão (fls. 19-22). É o relatório. Decido. Determina o Código de Processo Penal que todos os bens que servirem como matéria de prova deverão ser apreendidos pela auto

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200- Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 347 Fixo o REGIME SEMI-ABERTO para início do cumprimento de pena, em consideração ao montante de pena aplicada, às circunstâncias concretas das infrações, nos termos do art. 59, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO: Ainda com relação ao regime de pena, considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 12.736/12,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2606 80 4 Conflito de Jurisdição nº 0500447-36.2019.8.02.0000 , de Maceió, 12ª Vara Criminal da Capital Suscitante : Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital Suscitado : Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: EMENTA :PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2057 inconformismo dos interessados não pode prevalecer, o que se afirma com base na bem lançada manifestação ministerial de págs. 54/55, que se adota como razão de decidir e que passa a integrar a presente. Neste ponto, anota-se que a fundamentação referida não ofende a Constituição Federal, como reit

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 450 qualificados nos autos, por infração ao artigo 33, “caput” da Lei n° 11.343/06 e ao artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento de 7 (SETE) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, fixad