Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2919 189 ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Nos termos do art. 62-A da Lei 11.343/06, incluído pela Lei nº 13.886/2019, transfiram-se ou depositem-se os valores apreendidos para a Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação dest

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2839 266 julgamento; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 2) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 3) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito; 4) Em atenção aos pedidos defensivos, requisite-se �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3218 468 local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2. Com relação à motocicleta apreendida em poder dos réus, verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2684 274 Processo 0727690-65.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Matheus Inácio Alves Ramalho e outros - 4. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Absolver MATHEUS INÁCIO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2669 127 CPP; d) Condenar KEILA SILVA CORREIA como incursa nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva da ré é de 4 anos e 6 meses de reclusão e 450 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/200

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2617 151 Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA - Autos n°: 0700455-61.2015.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: RONALDO DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2588 253 4.1. Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (crack), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição das drogas apreendidas, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Importa ressaltar que a i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2588 254 qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado. Com base no preceito constitucional, o STF, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2589 152 poderão iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e eventuais despesas remanescentes (CPP, art. 804). Contudo, defiro-lhe os benefícios da assistência judciária gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição su

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2688 222 SILVA não foi encontrado para ser notificado pessoalmente (p. 506). Atualmente, aguarda-se o transcurso do prazo de notificação por edital do acusado CRISTIANO JOSÉ MAX DA SILVA (p. 535, 545 e 550), bem como a oferta de sua defesa prévia, oportunidade na qual serão analisadas as defesas para recebimento ou rejeição