Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 214 APELADA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, O QUAL NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. O BANCO NÃO SE DESINCUBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA, MAS CABÍVEL A SUA REDUÇÃO. A RESTITUIÇÃO DO VALOR É DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - No caso em tela a situação versa sobre o

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 951 Em face da incontrovérsia sobre toda matéria, indefiro a multa IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao pleiteada, a teor do art. 467 da CLT. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - JUSTIÇA GRATUITA FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses Considerando que o autor recebia salário inferior aa 40% (quaren

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 960 no sentido de que, em matéria processual, a lei nova aplica-se fundamentação. imediatamente. A verba honorária tem natureza processual, pois Acórdão ilíquido. Mantenho o valor provisório arbitrado à sua origem se dá quando da prolação da sentença. Desta maneira, condenação. e na esteira do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal É como voto.

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 1665 Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Processo Nº ATOrd-0024615-22.2021.5.24.0003 AUTOR HELENO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO FERNANDO ISA GEABRA(OAB: 5903/MS) ADVOGADO REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA(OAB: 6966/MS) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARCOS HENRIQUE BOZA(OAB: 13041-B/MS) ADVOGADO MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI(OAB: 14580/M

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 4107 DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ADEQUADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002867-30.2020.8.26.0201; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara;

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3440 Há ensinamentos recentes extraídos e ementados pelos Tribunais pátrias, condensados nos seguintes termos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – MO

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto,ACOLHO a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOo processo 13067 • multa de 40% sobre os depósitos existentes na conta vinculada; • guias para liberação do FGTS existente na conta vinculada e para habilitação no Seguro Desemprego. relativamente às parcelas postuladas em período anterior a 21/10/2016, nos t

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1817 R$13,00 para pagar o sommelier, acrescentando que a reclamada, posteriormente, reduziu a gorjeta repassada aos garçons de 5%. O reclamante alega que na ata de audiência de instrução dos Postulou o ressarcimento do valor fixo descontado indevidamente. processos nº 000828-50.2018.5.10.0005 e nº 844- A julgadora primária, com base na prova testemunhal, deferiu a 8

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7862 horário nos autos, a prova documental deve ser considerada, já que afirma que o reclamante assinou autorização para que fossem a prova oral produzida é inapta a infirmar sua veracidade. efetuados. Quanto ao intervalo intrajornada, assim como decidiu o r. Juízo a O art. 462 da CLT declara que é vedado ao empregador efetuar quo, entendo que a parte Reclamante

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 454 INTIMAÇÃO e) havendo manifestação na forma dos itens “c” ou “d”, venham os Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6860027 autos conclusos para decisão; proferido nos autos. f) não havendo manifestação na forma dos itens “c” ou “d”, intimemWF DESPACHO Vistos. se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 5 di