Seção II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 LIFICADA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIO R ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COM UNIQUE-SE A CIAP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS A

Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITO S CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPR IMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZID

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RSAO DA PENA ALTERNATIVA APLICADA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA (FLS. 58/59 DO RP). A DEFENSORIA SE MANIFESTOU, AS FLS. 68/69 DO RP, PELA SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS, A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS POSTERIORMENTE OU QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. E

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENAN VELASQUES DE OLIVEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : RENAN VELASQUES DE OLIVEIRA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO DEFINITI VAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS, 0 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PE NAS RESTRITIVAS DE D

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DEC IDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSI VEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 06/ 06/2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 279848-93.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2114 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FELIPE DE SOUZA SILVA VITIMA : MALVACI MENESES DE MACEDO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O ESSENCIAL. D E C I D

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 ADVOGADO RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN(OAB: 18222/ES) EMPRESA DE MINERACAO LITORANEA S/A 1013 cumpria jornada das 20:00 às 6:00h, com intervalo intrajornada de 01:00h, de segunda a sexta-feira. Não havendo impugnação da parte contrária, defiro os pedidos, sendo consideradas extras as Intimado(s)/Citado(s): horas trabalhadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal,

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. DIANTE DA NOVA C ONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 08 ( OITO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (GUIA DE REC OLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 101/103 DO PEP), A CONVERSA O DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPO E OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERB

Seção II ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 ACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CONDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EX ECUCAO DA PENA.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 O TRABALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS O U OBRAS PUBLICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209,

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 AO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS NO REGIME FECH ADO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NE CESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: R EGRAS DO REGIME FECHADO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFIC ACAO PARA INDIVIDUALIZACAO DA EXECUCAO. (REDAC