Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 378 definição do direito não se dá pela atividade preponderante da declinado na inicial e destacado na fundamentação (qual seja, de empresa, mas sim em face da atividade exercida pelo empregado, segunda a sexta-feira, das 08h00min às 22h00min, com uma hora e pois se é submetido a risco, por trabalhar em contato com sistema trinta minutos de intervalo intrajornad

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 154 primeiramente, pela atividade principal desenvolvida pelo empregador. dos dias não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. A regra a ser aplicada é a prevista pelos art. 511 c/c 581, §2º, ambos da CLT, os quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categoriais profission

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1098 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na dar provimento ao apelo, para anular os atos processuais praticados fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos após a audiência anexada sob o id 25c8875, determinando a constitucionais e infraconstitucionais mencion

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 1786 devendo, a reclamada, comprovar nos autos o cumprimento da 12. Juros e correção monetária. obrigação de fazer, sob pena de execução direta do importe devido, Sobre as parcelas deferidas incidem juros de mora de 1% ao mês, autorizada a compensação dos valores pagos a idêntico desde o ajuizamento da ação, e correção monetária pelos índices fundamento

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 1801 período contratual à conta bancária vinculada da reclamante, das épocas próprias a que se refira o tributo, devendo o cálculo ser devendo, a reclamada, comprovar nos autos o cumprimento da realizado mês a mês, e não pelo valor global da época do efetivo obrigação de fazer, sob pena de execução direta do importe devido, pagamento. Logo, com tais ressalv

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 6584 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei nº 13.103/2015), minutos diários, correspondente ao intervalo que antecede à que introduziu o 5º ao art. 71 da CLT, fica condicionada à não jornada suplementar, acrescido em 50%, sem nenhum prejuízo das realização de horas extras por parte do rodoviário, na forma prevista horas extras devidas pelo labo

Caderno único ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2015 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 PROCESSOS 2008091019694-7

Publicações Judiciais I ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Custas processuais pelo INSS, isento, observando-se que deverá, porém, reembolsar as eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora IRENE DA SILVA DOS SANTOS, a fim de serem adot

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. EXPOSIÇÃO A TÓXICOS ORGÂNICOS E

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004364-35.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6303011786 AUTOR: NANCI CONCEICAO BELTRAN MARQUES (SP242920 - FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) Evento 21 (petição da parte autora): Considerando o atendimento espontâneo da parte autora ao pedido da assistente social, conforme comunicado anexado no evento 19, ficam as partes intimadas acerca da remarcação da perícia socioeconômica p