Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 3960 garantia que respalda o contrato. Assim, considerando que não vislumbro a ocorrência de ilegalidades por parte da requerida nem vícios de consentimento ou fato fortuito ou força maior que autorizem a anulação do contrato, não se está diante de qualquer das hipóteses do artigo 478, do Código Civil. Os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 396 POIS, PASSO NECESSÁRIO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, É QUE A INFRAÇÃO CONTESTADA SEJA ATRIBUÍDA, ATO CONTÍNUO, MESMO PORQUE JÁ TARDIAMENTE, A OUTRO CONDUTOR - RECORRENTE VENCIDO CONDENADO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 746 descontados 0,75% sobre o valor atualizado do contrato (como contraprestação pelo período em que o lote esteve à disposição dos autores); o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusivearrasousinal,limitadoo desconto a 10% dovaloratualizadodo contrato; os débitos de impostos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 4404 deve prevalecer o regramento atual. No mérito em si. A rescisão contratual é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3524 684 documentalmente comprovados. Trata-se de relação de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. As partes celebraram contratos sob a égide da Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 6.766/79 para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão do compromisso de compra e venda: Art. 32-A. Em caso de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 486 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, em pese à alegada inatividade e ausência de rendimentos, não restou demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1990 DOU PROVIMENTO aos embargos para revogar a Decisão anterior, determinando-se o que segue: “Pgs. 01/05: Trata-se de cumprimento de Sentença para execução do acordo homologado judicialmente às pgs. 56/58, cujos termos contratuais previram que o inadimplemento imporia na imediata rescisão do contrato. DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5105 65 Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: João Paulo Notarangeli Corrêa (OAB: 21839/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - TERMO ADITIVO APRESENTADO SOMENTE EM CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3435 735 Prazo 30 dias: defiro - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP) Processo 1140595-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Dare paga. Esclareça o autor seu interesse na demanda, uma vez que os alegados créditos decorreriam de operações ocorridas há mais de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1077 corretagem, desde que integrada ao preço do lote. Em conformidade com o art. 32-A, inciso II, da lei supracitada, a retenção devida ao promitente vendedor em caso de rescisão por culpa de compromissário-comprador, a título de cláusula penal, deve-se limitar ao percentual de 10% do valor atualizado do contrato. Em que