Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 537 Processo 1008798-26.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andrea Maria Rezende Cardinal - - Zanete Ferreira Cardinal Filho - Aveiro Incorporações Ltda - Vistos. Fl. 894: cobre-se o cumprimento do mandado de fls. 892/ 893 Int. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2136 ao pretendido, fixo os honorários devidos pela ré a ao I patrono da mesma, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 15% sobre a diferença entre os valores obtidos e os pretendidos (estes espelhados pelo valor da causa) Maior sucumbente, condeno a ré, também, ao pagamento de custas e despesas processuais Tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3441 84 6.766/79, recentemente incluído pela Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, prevê que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3446 765 Primeiramente, defiro o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud. Valor: R$ 202.326,24. Executado(s): Jefferson Marcelo Fessel de Almeida - CPF/CNPJ: 177.762.658-70. Intime-se. - ADV: GISELE SEDLACEK MOANA (OAB 212164/SP), DAYANE MICHELLE PEREIRA MIGUEL (OAB 255106/SP), ANTONIO CARLOS MOANA (OAB 30932/SP), RAFAEL PAG

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 362 Nesse mesmo sentido, a Súmula 543 do STJ, traduz que: ‘’Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3593 imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2778 3523 de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2771 3122 compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Sú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 3774 distrato (ou resolução em geral) encontra-se justamente no plano da eficácia. Aperfeiçoa-se apenas com o trânsito em julgado da sentença, e dada a existência de pretensão resistida na forma de desfazimento do negócio. Por isso deve-se observar a Lei 13.786/2018 naquilo que impuser regramento espec�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 549 29 na sociedade SICOOB, CNPJ 90.400.888/0001-42. Servirá a presente como ofício para registro na JUCESP, a ser protocolado pelo exequente. O exequente deverá recolher as verbas para intimação da sociedade, na forma do art. 861 do CPC, em 05 dias. Após, intime-se como prescrito no dispositivo legal trás indicado, c