Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 155 da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. No caso em tela, a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, contratando, inclusive, Advogado particular e de renome nesta Coma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1566 294 verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA agravante que buscava a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de autorizá-lo a depositar os valores que ele entendia corretos, com veda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1594 178 litigante. Antes, bastava a afirmação quanto à necessidade. Depois da Constituição de 1988, a declaração de pobreza, no mínimo, tem que estar em consonância com o estado de fato que se depreende do processo. Em outras palavras, deve haver harmonia entre a declaração de pobreza jurídica e outro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1748 a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer da verossimilhança necessária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISION

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1732 106 - Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porque a assunção de parcela mensal de financiamento no valor de R$ 1.020,78, é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que: a simples afirmação do auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 184 PAULO PASTORE FILHO, j. 13.11.13, votação unânime, 26ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 203680649.2013.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, relator o Desembargador BONILHA FILHO, j. 19.02.14, votação unânime, e 26ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1440 Banco Central do Brasil (artigo 192, CF/88; e artigos 8º a 11 da Lei Federal n. 4595/1964) não veicula qualquer regra proibitiva nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes julgados, aqui transcritos à guisa de razões de decidir: “(...) RECURSO DA RÉ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 417 (OAB 22207/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG) Processo 1059108-80.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Viviane Cesarino Mattos Paro - Juntada da contestação de fls.296/310. Manifeste-se o auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 3546 dívida extrajudicialmente não se configura ato ilícito, mesmo que prescrita. Importante ressaltar a impossibilidade do autor ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o direito de cobrança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1580 151 de São Paulo tem entendido que: a simples afirmação do autor, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4º da Lei nº 1.060/50) não se sustenta frente ao que dispõe o artigo