Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2402 progressão funcional não viola o art. 37, II, da CF, quando o servidor já possuÃ-a vÃ-nculo anterior sujeito ao mesmo estatuto jurÃ-dico, não havendo necessidade, portanto, de novo concurso público, mas apenas habilitação especÃ-fica definida em norma própria. 2. Ademais, por meio da progressão vertical, o servidor passa para um nÃ-vel retributivo superior, dent

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2440 comprovados. 7. A Resolução 007/2005- GP deste E. Tribunal, prevê no inciso III do artigo 2º, que se reputa de pequeno valor, para fins de aplicação do § 3º do art. 100 da CF/88, os débitos que não ultrapassem o valor devidamente atualizado correspondente à 30 (trinta) salários mÃ-nimos, se devedor o MunicÃ-pio, suas autarquias e fundações (art. 87, II

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4690 Extrajudicial em: 23/07/2021 REQUERENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante(s): OAB 11471 FABRICIO DOS REIS BRANDAO (ADVOGADO) REQUERIDO:LUCIENE FONSECA ALVES ME Representante(s): OAB 11406-A - CARLOS DE SOUZA GONCALVES NETO (ADVOGADO) . ATO ORDINATÃRIO - INTIMAÃÃO DE SENTENÃA De ordem do Exmº. Sr. Dr. WAGNER SOARES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da Vara Ãnica da Comarca de Salvaterra, res

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4680 abandonar a causa por mais de trinta dias e, intimando pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercÃ-cio d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1016 Lei nº 8.906Q92. 5. Apelo improvido. 6. Decisão Unânime.(TJ-PE – AC: 5121602PE, Relator: Honório Gomes de Rêgo Filho, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2019)”. Sem grifos no original Ademais, a Fazenda Pública não pode se eximir da obrigação de pagar honorários advocatícios, sob a j

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4060 solicitação de autorização de internação hospitalar em anexo, a Estabelecimento Médico integrante do Sistema Ãnico de Saúde fora do domicÃ-lio, que disponibilize o tratamento prescrito, qual seja a submissão do paciente a TRANSPLANTE DE MEDULA ÃSSEA AUTÃLOGO, bem como, caso não exista Estabelecimento de Saúde disponÃ-vel na rede pública ou conveniada de saúd

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 801 Ora, como esperar que uma administração pública seja eficiente quando sequer permitirá que seus servidores sejam qualificados?          Destarte, premia-se com melhor remuneração e posição dentro da carreira o servidor mais qualificado, porque justamente o que se pretende é agregar qualificação a si e a própria administração pública, que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2524 510 específico para a sua elaboração. A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área. Como destinatário da p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2524 510 específico para a sua elaboração. A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área. Como destinatário da p

Diário Oficial ● 20/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.124 135 Quinta-feira, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 de Muaná, período que irá se iniciar no dia 24/01/2020 a 31/12/2020, com base no Decreto Legislativo nº 016/2017 de 13 de dezembro de 2017 e na ciência da Câmara Municipal de Muaná sobre a decisão monocrática da Desembargadora Diracy Nunes Alves do TJPA no processo nº 000640326.2017.8.14.0033. Após tomar a posse do seu lugar e de pé, o mesmo proferiu o seu juramento “PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDE