Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. "A gratificação natalina (13º salário), (omissis)... e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária" (REsp nº 512848/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006). 4. P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Em se tratando de pessoa jurídica, a configuração do dano moral exige que o fato que o desencadeou assuma repercussão negativa, de forma que se possa concluir, com segurança, que houve abalo em sua reputação comercial, que foi atingida a sua credibilidade no mercado. Dessa forma, há de vir suficientemente demonstrado o dano moral a fim de ensejar o pagamento da respectiva indenização, situação que não se evidencia no presente caso. 7. O art. 21, parágrafo único, do CPC, permite

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMPO GRANDE, 22 de setembro de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000029-89.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: LINDACY VIEIRA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: NELIANE ANDREA MANOEL - MT13907/B IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 12ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 12ª REGIÃO-MS, por meio do qual a impetrante pleiteia medida limin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2340 3093 Intermediação de Ativos e Gestão Judicial e outros - BANCO FIBRA S.A - - Janice Cristina de Oliveira Rocha - Janice Cristina de Oliveira Rocha - “J. Digam.” - (Laudo Pericial) - ADV: FERNANDA LACERANZA PANDELO (OAB 303071/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), LAURO I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2146 2776 FUNES (OAB 42188/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ROBSON CYRILLO (OAB 314428/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP) Processo 0024701-46.2010.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rammone Construções Ltda - Ciência aos interessados acerca do ofício juntado aos autos -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1732 626 acordo com a Tabela do E. Tribunal de Justiça de SP, ressalvado, o valor mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei nº 11.608/03. PORTE DE REMESSA E RETORNO: A recolher em guia própria (Cód. 0110-4), no importe de R$ 32,70 (por volume dos autos) conforme art. 1º do Provimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 2160 Nº 01/2014 DE 04/02/2014 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 153,86 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 72,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 516 de 24/01/2014 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1470 73 se. Deixo consignado que, se infrutífera a diligência, caberá ao autor providenciar o necessário à citação editalícia, que desde logo fica deferida. Intime-se. - ADV: CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), DIANA JAEN SAAD (OAB 119232/SP) Processo 0204019-81.2008.8.26.0100 (583.00.2008.204019) - Execução de Título Ext

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1212 6 Lourenço Rodrigues Neto (OAB: 150586/SP) - Tatyana Botelho André (OAB: 170219/SP) - Claudia Regina Gaspar Dorea (OAB: 286496/SP) - Maria Cecilia Barbante Franze (OAB: 115539/SP) - Karina Brandi Jorge (OAB: 165806/SP) Nº 0110903-46.2007.8.26.0006 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Patio Penha Shopping Ltda - Apelado: Sergio Dini C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1213 26 devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1ª instância, tendo em vista que a sessão será realizada sem o processo. E-mail: [email protected]. - Advs: Alberto Lourenço Rodrigues Neto (OAB: 150586/SP) - Tatyana Botelho André (OAB: 170219/SP) - Claudi