Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 O HIPOTETICA DE CONDENACAO FUTURA, ACABARA, EM SEQUENCIA, DADO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCRICAO RETROATIVA. N ESTA SENDA, ESTA-SE DIANTE DA HIPOTESE DE PRESCRICAO VIRTUAL, AFE RIVEL DIANTE DE UMA POSSIVEL CONDENACAO, MAS QUE, MESMO SEM ELA, LEVA AO RECONHECIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO PARA QUE NAO SE INCO RRA NA REALIZACAO DE ATOS INOCUOS, VEZ QUE PR

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 NTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA), PELA LEI N 12.234, DEVENDO SER APL ICADA A ANTIGA NORMATIVA POSTO QUE MAIS BENEFICA, EM TAL SITUACAO HIPOTETICA DE CONDENACAO FUTURA, ACABARA, EM SEQUENCIA, DADO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCRICAO RETROATIVA. NE STA SENDA, ESTA-SE DIANTE DA HIPOTESE DE PRESCRICAO VIRTUAL, AFER IVEL DIANTE DE UMA POSSIVEL CONDENACAO, MAS Q

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 SE DARIA PELAS CIRCUNSTANCIAS INAFASTAVEIS E QUE JA PODEM SER VE RIFICADAS NOS AUTOS RESULTARIA(M) EM PRESCRICAO. DIANTE DE TAIS P REMISSAS, CONSIDERANDO QUE HA UM HIATO TEMPORAL ENTRE A DATA DO F ATO E ESTA DATA, SUPERIOR AO PRAZO NECESSARIO PARA PRESCRICAO, E TENDO QUE O INICIO DESSE PRAZO ANTECEDE A DATA DO DIA 05/05/2010, PORQUANTO ANTES DA VIGENCIA DA REVOGACAO DO 2

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 RA ESSA A SUA REDACAO: 2 - A PRESCRICAO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIME NTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA), PELA LEI N 12.234, DEVENDO SER APL ICADA A ANTIGA NORMATIVA POSTO QUE MAIS BENEFICA, EM TAL SITUACAO HIPOTETICA DE CONDENACAO FUTURA, ACABARA, EM SEQUENCIA, DADO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PREMISSAS, CONSIDERANDO QUE HA UM HIATO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E ESTA DATA, SUPERIOR AO PRAZO NECESSARIO PARA PRESCRICAO, E TENDO QUE O INICIO DESSE PRAZO ANTECEDE A DATA DO DIA 05/05/201 0, PORQUANTO ANTES DA VIGENCIA DA REVOGACAO DO 2, DO ART. 110, DO CODIGO PENAL (ERA ESSA A SUA REDACAO: 2 - A PRESCRICAO, DE QUE T RATA O PARAGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO I

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 NTE DA HIPOTESE DE PRESCRICAO VIRTUAL, AFERIVEL DIANTE DE UMA POS SIVEL CONDENACAO, MAS QUE, MESMO SEM ELA, LEVA AO RECONHECIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO PARA QUE NAO SE INCORRA NA REALIZACAO DE AT OS INOCUOS, VEZ QUE PREVISIVEL AS CONSEQUENCIAS EXTINTIVAS PELA P RESCRICAO. INSISTIR EM DILIGENCIAS INSTRUTORIAS EM FEITOS NESTAS CONDICOES, ENQUANTO OS JUIZOS CRIMINAIS ESTAO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 RA ESSA A SUA REDACAO: 2 - A PRESCRICAO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIME NTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA), PELA LEI N 12.234, DEVENDO SER APL ICADA A ANTIGA NORMATIVA POSTO QUE MAIS BENEFICA, EM TAL SITUACAO HIPOTETICA DE CONDENACAO FUTURA, ACABARA, EM SEQUENCIA, DADO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCR

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 53110-80.2010.8.09.0051 1117 ACAO PENAL MIRALDENE DOS SANTOS ESCOBAR CARMEM SANDRA ROSA CARMEM LUCIA PONTES DESPACHO : SENTENCA A PRESENTE ACAO PENAL FOI INSTAURADA NO JUIZO DA 7A VARA CRIMINAL (JUIZ 2). ALI O ACUSADO, ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QU ALIFICADO NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 ITIVA OU, QUE, AINDA QUE RECONHECIDA SE ESVAZIARA EM DECORRENCIA DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, HA DE SER REPELIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. E ISSO DEVE SER RECONHECIDO NA PRIMEIRA OPO RTUNIDADE, OU AINDA QUE NAO OCORRA, A QUALQUER INSTANTE, PARA QUE NAO PERDURE A PENCHA AFLITIVA SOBRE O ACUSADO, ATINGINDO SEUS DI REITOS FUNDAMENTAIS POR TER CONTRA SI UMA ACUSA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PROL DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GO IANIA-GO (CUJOS DADOS INSTITUCIONAIS DEVERA SER INDICADO PELA ESC RIVANIA EM INFORMACAO NOS AUTOS), E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER CUMPRIDO NA CASA DE ALBERGADO E SOB VIGILANCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS NAO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AO CONDENADO EDUAR DO RODRIGUEZ QUEIROZ, PENA DE PRESTACAO DE SE