Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 11214 paradigmas, não se desincumbindo do encargo probatório quanto seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito de ao fato constitutivo do seu direito (art. 818, I CLT e art. 373, I CPC). forma satisfatória quanto à identidade de funções. Em seu depoimento, a testemunha Ronaldo do Carmo Almeida, Ante o que consta nos autos, não há falar em equip

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 1064 Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão De acordo com a sistemática processual trabalhista, os despachos omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do e as decisões interlocutórias são irrecorríveis, portanto, tais Código de Processo Civil - CPC, dispondo, ainda, o caput do artigo decisões, quando em fase de

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 358 coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Relatório dispensado, "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar em razão do disposto no art. 852, I, da CLT, com redação dada pela serviços de natureza não eventual a empregado

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 2265 restando configurada sua culpa "in vigilando", decidindo com PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS fundamentado nas provas e em conformidade com a Súmula 331, Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano IV, V e VI do C. TST. Moral. O C. TST firmou entendimento de que a celebração de convênio, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e objetivando a

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 818 fundamentado na alegada supressão. "trabalhou junto com o reclamante algumas vezes, já que não A análise dos controles de jornada e das fichas financeiras trabalhavam nos mesmos serviços". Aqui, acato a observação do demonstra que os controles de frequência apresentam registros magistrado de primeiro grau de que "Quanto ao intervalo variáveis, com diversas a

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 27385 sustentou o reclamado. Ao revés, o fato de o reclamado deixar sua Com suporte no conjunto fático probatório, o juízo de origem casa de veraneio, por mais de oito anos, sob os cuidados do indeferiu a pretensão obreira, aduzindo que o autor não se reclamante, só confirma que o reclamante agiu com lealdade e desincumbiu de com provar suas alegações. fidúcia, p

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 Intervalo intrajornada/Reflexos 8927 juntada de outros documentos. Existem diferenças de intervalo intrajornada a serem quitadas. É consabido que a supressão do intervalo, ainda que parcial, Intervalo interjornada/Reflexos implica no pagamento do período integral de uma hora (ou de 15 Não comprovada a supressão do intervalo interjornada, diante da minutos, dependen

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1060 Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente Tendo em vista que a reclamante e a reclamada não são, afastadas as teses da reclamante em sentido contrário lançadas respectivamente, devedora e credora de verbas de natureza nos autos, especialmente as da inicial e da réplica apresentadas, trabalhista não há falar em compensação. Tampouco há falar em

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 S, SEIS (06) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2 , ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRET O E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SU

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2110 Nesse sentido, falece ao reclamado interesse processual para Anote-se, por importante, que o compromisso assumido pelas impugnar o montante declinado pelo autor, uma vez que o eventual testemunhas torna igual o valor jurídico das declarações por elas pagamento de custas e honorários de sucumbência, se for o caso, prestadas (art. 828 da CLT), sendo certo que, in c