Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 372 terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da RECURSO DE REVISTA Lei 8.212/1993'. Lei 13.467/2017 Quanto ao ônus da prov

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18498 inseridos no salário utilizado como base de cálculo do adicional de Por essa razão, torna-se impertinente a avaliação do sentimento transferência. individual causado no ofendido, haja vista que o mesmo fato pode ter diferentes reações em seres humanos distintos. Além disso, não FGTS há prova hábil para se dimensionar a exata extensão do dano moral no í

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 Pelo exposto, nego provimento. 304 Apesar disso, conforme indicado pelo reclamante, a exemplo do dia 20/01/2014, foram registradas as horas extras inferiores àquelas 3.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO efetivamente trabalhadas (fls. 210), de modo que o reclamante tem O juízo reconheceu que o autor no ano de 2017 substituiu a direito adiferenças. empregada Verônica nos per

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 23847 continuava indo uma vez por semana fazer a limpeza da casa; que origem, o fato de o reclamante exercer suas atividades à distância, lá ainda não tem água encanada até hoje; que não sabe se o por si só, não significa que não houvesse subordinação, pois não é reclamante continuou fornecendo água nesse período. (g. n.) crível que o reclamante tenha tra

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 661 prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ajustou-se a jurisprudência do TST à interpretação definitiva que Consoante relatado, o segundo reclamado recorre da sentença de deu o C. STF aos dispositivos da Lei 8.666/93 ao chan

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 3202 que o valor não foi efetivamente quitado. Dessa forma, incumbia à NOTIFICAÇÃO PJe reclamada, nos termos nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, Fica, a princípio, designada audiência UNA para o dia 29/09/2022 II, do CPC, demonstrar que efetuou o efetivo pagamento, anexando às 14:15, pela via PRESENCIAL, sendo certo que se a ré concordar aos autos o compr

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 Recorrido(a)(s): 1.MANUEL SEVERINO DA SILVA 1652 Lei 8.212/1993'. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com Advogado(a)(s): 1.AUGUSTO SALLES PAHIM (SP - 253199) fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que era do trabalhador o encargo processual. Porém, a Subseçã

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1571 termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). INTIMAÇÃO Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c6d805 na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos proferida nos autos. seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer RECURSO D

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1012 Apresentação de documentos. Intempestividade. Os documentos que visam a comprovar as alegações das Jornada partes devem vir acompanhados da peça inicial (CLT, art. 787) Ante o disposto no art. 2º da CLT, bem como no art. 74, § 2º da ou da contestação (CPC/15, art. 434), sob pena de preclusão. CLT, é do empregador – com mais de 10 empregados - o ônu

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PENAL; QUE O CONDENADO E PRIMARIO E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS P ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS T