Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 646 898 Observe-se. 3. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido na petição inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante caso seja reconhecido na decisão de mérito. 4. A medida liminar não �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 644 802 Processo 053.09.042580-7 - Mandado de Segurança - NELSON EISENCRAFT - Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Vistos Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, “o mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite a desistência a qualquer tempo, independentemente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 591 1891 fica ciente de que o impetrante, diretamente, encaminhará o oficio à autoridade coatora. Prazo de cumprimento: 5 dias. 6. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail instituciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 524 1922 Público pode coarctar, condicionar o exercício dos direitos individuais, delimitar a execução de atividades e “restringir o uso de bens que afetem a coletividade geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida” (Direito Municipal Brasileiro, 6a edição, 1993, São Paulo, Editora Malheiros, p. 342). O requisito d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 538 1939 foi indeferida (fls. 27). A assistência judiciária foi deferida (fls. 28). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação alegando, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da ação fiscalizatória, ante a falta de licença de localização e fu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 614 2120 se ao Cartório do Distribuidor e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP) Processo 053.09.041699-9 - Mandado de Segurança - Rosa Marina de Souza Nunes e outro - Secretário Municipal da Educação do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Manifestando as impetrantes o desinteresse no prosse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2360 última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, do requerente e demais herdeiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2810 744 as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2903 de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1520 Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada na petição inicial. Logo, há que prevalecer, em sede de cognição sumária, o atributo da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Cumprida a determinação, servindo esta