Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3374 Tais fundamentos embasaram-se na manifestação do Secretário de apenas se evitando arbitrariedades, já que a discricionariedade Recursos Humanos de que não seria viável o deferimento do pedido existe dentro das balizas legais que, no caso, não restaram da parte autora não só por não haver mão de obra qualificada para verificadas, já que não se demonstrou q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Antes de analisar o mérito da matéria discutida nos autos deve-se, primeiramente, perquirir sobre o cabimento do remédio escolhido para o caso em questão. É que a ação de mandado de segurança tem a função de amparar direito líquido e certo lesado ou em perigo de lesão por ato coator de autoridade. Busca-se, no presente mandamus, prestação jurisdicional que assegure exatamente a retificação de ato administrativo o qual alega ter sido arbitrário e indevido. Com efeito, o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A demonstração da recusa por parte da autoridade impetrante – seja para apresentar as informações, seja para retificar os dados – é imprescindível para aferição do interesse de agir do impetrante. Isso porque apenas haverá perfeita conformação das condições da ação com a caracterização da pretensão resistida. Nesse particular, inclusive, a própria lei de regência prevê o pronto indeferimento da petição inicial quando ausentes quaisquer dos requisitos nela previstos: Ar

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2730 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Por sentença (fls. 169/172), o juízo a quo decidiu afastar as preliminares de incompetência funcional, inadequação da via eleita, ADMISSIBILIDADE litispendência, prevenção e ilegitimidade ativa e as prejudiciais de prescrição e julgar improcedente os pedidos contidos na presente Ação Civil Coletiva. Em ra

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 365 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. RELATÓRIO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A exeqüente solicitou em 19.01.2016 a inclusão de Daniely Kirmes Rizzoli, pedido que foi indeferido, com determinação do prosseguimento da execução. Frustrada a execução em face dos executados, o agravo hostiliza a Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente em face da seguinte decis�

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 24169 elementos probatórios inequívocos, possui manifestamente natureza interlocutória, sem cunho terminativo, e, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o teor da Súmula 214 do C. TST. Terceira Turma - 6ª Câmara AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011602-26.2016.5.15.0085 - AP ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO AGRAVANTE: MYRELLA DANDARA RODRI

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 24177 Acórdão Processo Nº AP-0011602-26.2016.5.15.0085 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER AGRAVANTE MYRELLA DANDARA RODRIGUES ADVOGADO KETE ANTONIA CHRISTU SAKKAS FRANCISCHINELLI(OAB: 88683/SP) AGRAVADO TRANSPORTADORA RIOPARDENSE LTDA - ME AGRAVADO ANTONIO APARECIDO AMATO AGRAVADO TRP EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP AGRAVADO RUBENS EDUARDO AMATO AGRA

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 1862 feito em pauta para a oitiva das partes que deverão, desta feita estar presentes sob pena de confissão ficta, restando indeferido Ata redigida por Gislaine Morales Pereira, Secretário(a) de qualquer posterior pedido de reconsideração com base em dispensa Audiência. Notificação de depoimento pelas partes. Considerando a extensão da pauta nesta unidade, no me

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 826 Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação Vistos, etc. Mantenho, por ora, o despacho de indeferimento da reintegração pretendida em Antecipação de Tutela. Aguarde-se a audioência, quando poderá ser novamente suscitada. lm Processo Nº RTOrd-0020242-95.2015.5.04.0202 AUTOR MARCOS PAULO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO GUSTAVO HARB NAIME(OAB: 33369/RS) RÉU WMS SUPER

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1. A Lei 9.317/96 dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Revogada pela LC n. 123/06. 2. Opção pelo SIMPLES negada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a existência de débitos. 3. A alegação de quitação de débitos requer comprovaç�